PROJETO DE LEI Nº 21.929/2016

Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete, no estado da Bahia.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica obrigatória a identificação da placa da motocicleta, moto ou similares, na parte posterior do capacete do usuário. 

Parágrafo único - A obrigatoriedade a que se refere este artigo estende-se aos passageiros transportados.  

Artigo 2º - A identificação a que se refere o artigo 1º deverá corresponder ao veículo conduzido. 

Artigo 3º - O não cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao proprietário e apreensão do veículo.  

Parágrafo único - Em caso de reincidência o valor da multa dobrará e o veículo será novamente apreendido. 
 
Artigo 4º - O Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei, o tamanho e forma da identificação a que se refere o seu artigo 1º, acima.   

Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor 6 (seis) meses após sua publicação.  

Sala das Sessões, 16 de junho de 2016

Deputado Alan Castro

JUSTIFICATIVA 

Violência urbana e criminalidade são problemas cada vez mais presentes na realidade dos baianos. Assaltos praticados por criminosos que utilizam motos, bem como roubos de motos, tornam-se, infelizmente, ocorrências diárias.  

Diante deste quadro, o presente Projeto de Lei tem o objetivo principal de reduzir ocorrências de ambas as espécies, facilitando a identificação do condutor e do passageiro da moto, desestimulando assim a prática destes atos criminosos e contribuindo para a segurança pública.  

Por outro lado, a identificação ora proposta auxiliará, também, em casos de infração de trânsito, facilitando a identificação dos infratores e a consequente aplicação das devidas penalidades.  

Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.  

Sala das Sessões, 15 de junho de 2016. 

Alan Castro 
Deputado Estadual