PROJETO DE LEI Nº 21.944/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas públicas de esclarecimento, valorização e estímulo ao ingresso na  educação infantil em todo o estado da Bahia  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

Art.1°- Fica o estado junto com o munícipio obrigado a fazer campanhas públicas de esclarecimento, valorização e estímulo ao ingresso na educação infantil em todo estado da Bahia.

Parágrafo Único- Do ponto de vista da formação escolar, o ensino infantil se configura como a etapa da educação básica que vai dos 5 anos de idade

Art. 2º -  As campanhas de que trata o artigo anterior poderá ser feita por diversos  canais de comunicação; rádio, tv, jornal, cartazes, in loco nas escolas dentre outros 

Art. 3º -   O conteúdo das campanhas deverá versar sobre saude  da criança, cuidados familiares e estímulo ao ingresso na  educação escolar    

Art. 4º - O estado junto com o município poderão realizar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar, de forma  mais ampla possível, os conteúdos dessa campanha  

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor 60 (sessenta ) dias, a partir de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de junho de 2016

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

A formação da criança;os cuidados familiares necessários, a questão da saúde , a formação em vida escolar dentre outros aspectos são considerados de suma importância para sua vida futura.  
 
A  Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96 define em seu artigo primeiro que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.  
 
No que se refere especificamente à educação infantil considera como a  primeira etapa da educação básica que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.  
 
Ao mesmo tempo, tendo em vista que o novo Plano Nacional de Educação- LEI 13005/2014 previu que todas as crianças de  4 a 5 anos sejam matriculadas na pré escola até o final de 2016 e que 50 % das  crianças de 0 a 3 anos frequentem a creche até 2024, Nesse sentido, as campanhas a que se prevê nesse projeto visa ratificar tais metas e valorizar esta etapa da formação infantil. 
    
Diante do exposto, vislumbramos tal projeto de Lei como uma alternativa necessária para fortalecimento destes e de outros objetivos no que tange à  vida infantil  tendo em vista a importância da mesma para a formação do indivíduo e do seu papel no seio da sociedade na vida adulta.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2016

Deputado Ângelo Coronel