PROJETO DE LEI Nº 21.932/2016

Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  As empresas responsáveis pelo transporte público de passageiros através de ônibus intermunicipais deverão instalar, na parte dianteira externa dos veículos, suporte para a colocação de bicicletas. 
 
Art. 2º - O suporte deverá conter espaço para, no mínimo, três bicicletas, devendo ser dotado de mecanismo de travamento acionado pelo motorista. 
 
Art. 3º - O disposto nesta lei não se aplica aos contratos de concessão vigentes ou às licitações com edital publicado antes da sua vigência. 
Parágrafo único. Os editais expedidos após a vigência desta lei deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no artigo 1º. 
 
Art. 4° - A infração às disposições contidas nesta Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dobrada em caso de reincidência. 

Parágrafo único. O valor da multa, especificado neste artigo, será corrigido a cada 12 meses, por índice oficial a ser definido em regulamento, a partir da publicação desta Lei.  
 
Art. 5º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução. 
 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 7º- A presente lei será regulamentada num período de 90 (noventa) dias, após ato de sua publicação. 
 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

 
Inicialmente, conforme dispõe o artigo 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal, compete ao Estado legislar sobre temas referentes à conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, bem como à proteção e defesa da saúde. 
 
Além disso, a Constituição do Estado da Bahia (artigo 233, caput e inciso I) é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos. 
 
Cumpre esclarecer, ainda, que o objeto do projeto não se enquadra na restrição prevista no artigo 105, XIX, da Constituição do Estado, à medida que não disciplina a organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual. A proposição tão somente explicita uma nova faceta de um antigo direito do usuário de transporte público: o da cidadania, na medida em que a integração de meios de transporte, cumulada com a redução da poluição e dos efeitos do aquecimento global, representa um avanço necessário em prol dos moradores dos grandes centros urbanos.  
 
Ademais, um dos princípios que regem a Administração Pública é o da eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Carta Magna. Portanto, a presente proposição vai ao encontro deste princípio e atende ao interesse público. 
 
Feitos tais apontamentos, é igualmente importante ressaltar que o projeto de lei objetiva obrigar as empresas responsáveis pelo transporte público de passageiros (via ônibus intermunicipais) a instalarem, na parte dianteira externa dos veículos, suporte para a colocação de bicicletas. O suporte deverá conter espaço para, no mínimo, três bicicletas, devendo ser dotado de mecanismo de travamento acionado pelo motorista. 
 
Essa é uma tendência mundial: Londres foi uma das primeiras cidades a instalar suportes para bicicleta, sendo que as primeiras experiências foram incorporadas aos ônibus vermelhos de dois andares, com sucesso. Nos Estados Unidos, o suporte é conhecido como “Bike Rack”, sendo amplamente utilizado em locais como Miami e Los Angeles. 
 
O equipamento funciona de maneira semelhante aos suportes de bicicletas para automóveis. Quando o ônibus para, o motorista aciona um mecanismo que destrava o suporte, para que os usuários guardem as bicicletas. A trava é novamente acionada, para evitar roubos. A operação não dura mais do que um minuto. 
 
A iniciativa é voltada para o futuro das grandes cidades e tem como objetivo principal combinar bicicletas e transporte público. Com a adoção do suporte para bicicletas, o usuário pode fazer um trecho com a bicicleta e utilizar o ônibus na maior parte do trajeto, ou vice-versa. Nesta senda, se incentiva o uso de meios alternativos de transporte, contribuindo de maneira eficaz para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como para uma melhoria da mobilidade urbana. 
 
A proposta, também preocupada com a adequação constitucional, traz uma cláusula importante de vigência. Com a finalidade de evitar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em curso, a propositura não se aplica aos contratos de concessão vigentes ou às licitações com edital publicado antes da sua vigência. Tal regra visa respeitar os negócios jurídicos prontos e acabados, evitando que o custo adicional com a instalação do suporte onere de surpresa as concessionárias de serviço de transporte. No entanto, os editais expedidos após a vigência desta lei deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no artigo 1º. 
 
Assim sendo, ante a motivação exposta, apresento este projeto de lei, ao tempo em que peço a atenção e apoio de nobres pares para a aprovação do mesmo. 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

Deputado Alex da Piatã