PROJETO DE LEI Nº 21.934/2016

Declara a obrigatoriedade da prestação de serviços públicos por parte do profissional formado em instituição pública estadual ou qualquer outra instituição custeada por recursos públicos estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º -  Os estudantes que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino do Estado ou em qualquer outra instituição, desde que custeadas por recursos públicos estaduais, deverão prestar serviços remunerados ou não, em comunidades carentes ou locais indicados pelo poder público, em suas respectivas áreas de formação.  

Parágrafo único. Referidos serviços devem ser prestados logo após a colação de grau ou posteriormente ao êxito em provas obrigatórias para o exercício da profissão, e pelo período de um ano. 

Art. 2°- As normas, os critérios e os procedimentos para a efetivação do disposto nesta Lei serão definidos em regulamento a ser elaborado em 180 dias por comissão composta por representantes afetos ao tema do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cuja convocação para a elaboração será realizada pelo primeiro. 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é válido ressaltar que a matéria ora em debate, educação, constitui de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal como preceitua o art. 24, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 12, inciso IX, da Constituição da Bahia. 
 
Ademais, há de se afirmar que a educação é um direito social, conforme se depreende do art. 6º da CF/88. Nesta senda, é um serviço que deve ser prestado pelo poder público. Embora o ensino público ainda não esteja no nível desejado, de fato, a graduação é oferecida pelo Estado e muitas pessoas se formam com recursos públicos, alcançando a tão sonhada profissão e concretização de sonhos. 

A presente proposta visa aproveitar a mão de obra altamente especializada destes formandos, pessoas capazes que precisam de uma oportunidade para mostrarem seus respectivos valores e preencherem um requisito tão exigido pela atualidade, experiência profissional. Além do que, o projeto também tem o objetivo de fazer com que o Estado retome, em forma de força de trabalho, parte do valor investido nestes estudantes, contribuindo para com a sociedade. 
 
Percebe-se assim que a obrigatoriedade da prestação de serviço, como já detalhada, tem duplo papel, quais sejam: inserir o formando no meio profissional, e também proporcionar a comunidade, que se utiliza dos serviços públicos, o usufruto desta mão de obra lapidada pela instituição estadual pública.  

Diante de tudo quanto exposto, apresento este projeto de lei, ao tempo em que peço a atenção e apoio de meus pares para a aprovação do mesmo.  

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

Deputado Alex da Piatã