PROJETO DE LEI Nº 21.928/2016

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS/FURTADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica o Estado da Bahia responsável pela isenção da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto. 
 
Artigo  2º - O direito a isenção será concedido mediante ocorrência policial. 
 
Artigo 3º - Em caso de falsa declaração de furto/roubo à autoridade policial, o solicitante será responsabilizado nos termos da lei penal. 
 
Artigo  4º - O beneficio da isenção deverá ser solicitado em até trinta dias após a emissão do boletim de ocorrência.  
 
Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de junho de 2016

Deputado Carlos Ubaldino

JUSTIFICATIVA

	A necessidade de concessão da isenção de documentos roubados/furtados se justificam na importância de o Estado  incentivar o registro da ocorrência, evitando que criminosos se valham dos documentos roubados para prática de crimes. Ademais, a nova lei deve valorizar os boletins de ocorrência perante a legislação atual. 
 
	Outrossim, é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos, após ter sido vítima da insegurança pública. Cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. Afinal, se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão do Poder Público. 
 
	A criação desta lei tem por objetivo minimizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos. Neste tipo de crime, as vítimas não apenas ficam em situação irregular, impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, como também são obrigadas a pagar pela emissão da segunda via. 
 
	Quem comunicar falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção do benefício, deverá pagar as taxas e multa correspondentes, além de responder Civil e Criminalmente. 
 
Por fim, os valores pagos para obtenção de segunda via dos documentos emitidos pelo Estado, oneram principalmente os cidadãos de baixa renda que, já vivem em condições de vida precária. A gratuidade, nestes casos, é questão de justiça social.  

Sala das Sessões,  14 de Junho de 2016. 

 
Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual do Estado da Bahia