15/06/2016 - Protocolo n. 1205/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico nº. 21.955

16/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/06/2016 até 05/07/2016

01/07/2016 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2016 até 05/08/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2016 - Recebido

03/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

17/12/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF. nº 2.015/2018

17/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2018 - Recebido

08/02/2019 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-0037/2019

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral