PROJETO DE LEI Nº 21.936/2016

Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

	Art. 1º -  Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos estaduais, com pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

	I – sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em: 

	a) uma das séries do ensino fundamental ou médio; 

	b) curso pré - vestibular; 

	c) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação. 

	II – percebam remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou   estejam desempregados. 

	Parágrafo único – Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta. 
 
	Art. 2° - A redução a que se refere o “caput” do artigo 1° corresponderá, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100% (cem por cento) dele. 

	§ 1° - O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso. 

	§ 2° - Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa. 
 
	Art. 3° - A concessão da redução de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, no ato da inscrição: 

	I – quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos: 

	a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada; 

	b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente. 

	II – quanto às circunstâncias previstas no inciso II do artigo 1°, de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado. 

	Parágrafo único – Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da “internet”, o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo. 
 
	Art. 4° - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1°, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei. 

	Parágrafo único – A eliminação de que trata este artigo: 

	1. deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa; 

	2. importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 
 
	Art. 5° - Aplica-se o disposto nesta lei também aos vestibulares e demais processos de seleção para o ingresso nas universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. 
 
	Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentais próprias. 
 
	Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é válido ressaltar que o maior propósito deste projeto de lei é permitir que milhares de cidadãos tenham a efetiva oportunidade de participar de concursos públicos, ou processos seletivos, destinados ao procedimento de cargos, empregos e funções públicas dos quadros dos órgãos dos Poderes do Estado, bem como de vestibulares, ou processos assemelhados, voltados ao ingresso nas universidades públicas estaduais, e em outras instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. 
 
É notório que muitas pessoas deixam de concorrer nesses certames por não terem condições de arcar com o valor da respectiva taxa de inscrição, cuja redução desponta, dessa forma, como medida indispensável à solução desse problema. Com a respectiva atenuação, se fará valer o princípio da isonomia, o qual ensina que os iguais devem ser tratados igualmente, mas os desiguais devem ser tratadas desigualmente, na medida de sua desigualdade (art. 5º, caput, da CF/88). 
 
Evidentemente, instituir tal redução de forma indiscriminada ou genérica seria de todo contraproducente. Desta forma, há uma preocupação em delinear, cuidadosamente, os requisitos a que o candidato deverá atender para fazer jus à concessão da atenuação no valor da taxa. 
 
Frente ao exposto, bem como destacando a relevância da matéria e o interesse público de que se reveste, peço a atenção e o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 28 de Junho de 2016 

Deputado Alex da Piatã