PROJETO DE LEI Nº 21.942/2016

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA  PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado da Bahia, em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503/1997 e do art. 27 e 28 da Lei Federal nº 12.998/2014, que regulamentou a referida profissão.  
 
Art. 2º – Fica assegurada a disponibilização de vagas específicas para condutores de ambulância quando da realização de concurso público e processos seletivos geridos pelo Governo do Estado da Bahia. 
 
Art. 3º – Em caso de contratação terceirizada o contrato deverá obedecer às normas especificadas na presente lei. 
 
Art. 4º – As empresas privadas no âmbito do Estado da Bahia que oferecem serviços de remoção de pacientes através de ambulâncias, deverão adequar suas atuais contratações às normas definidas na legislação vigente. 
 
Art. 5º – Será terminantemente proibido o translado de paciente em ambulâncias sem a equipe completa de enfermagem. 
 
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de Junho de 2016. 

DEPUTADO ALEX DA PIATÃ 

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é válido ressaltar que se pretende com a normatização desta matéria o reconhecimento de uma profissão já assegurada por legislação federal específica. 

Ademais, a categoria dos condutores de ambulância vem demonstrando uma série de ações que os diferenciam dos demais motoristas, dignas de serem levadas em consideração. O condutor de ambulância para o exercício legal da profissão recebe treinamento específico que garante ao mesmo o conhecimento de técnicas que podem salvar vidas em caso de transporte de pacientes. Desta maneira, percebe-se a grande importância da citada categoria, bem como sua distinção ora já destacada. 

Há de se afirmar ainda que, ao garantir vagas para os condutores de ambulância em suas prestações de serviços, o Estado da Bahia avança em qualidade e eficiência nos ofícios prestados, além de promover segurança aos pacientes no momento do transporte. Instante este crucial na vida do ser humano que é conduzido. 

Como assegura a Constituição Federal de 1988, lei maior do país, a todos é garantido o direito à vida (art. 5º). Nesta linha de pensamento caminha a proposição desta lei, visto que o reconhecimento de uma profissão especializada, como a de condutores de ambulância, certamente, possibilita maiores cuidados com vida humana fragilizada naquele momento. 

Frente ao exposto, bem como destacando a relevância da matéria e o interesse público de que se reveste, peço a atenção e o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das sessões, 29 de Junho de 2016. 
 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ