PROJETO DE LEI Nº 21.938/2016

Estabelece normas de garantia para a contratação de serviços de manutenção e recomposição asfáltica no Estado da Bahia, assim como os contratos e aditivos celebrados em sua decorrência e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  
D E C R E T A: 

Art. 1º Todas as licitações realizadas pelo Estado da Bahia para a contratação de serviços de manutenção e recomposição asfáltica, assim como os contratos e aditivos celebrados em sua decorrência, conterão, obrigatoriamente, cláusulas garantidoras de durabilidade mínima dos serviços executados. 
 
Art.2º A obrigatoriedade de garantia abrange tanto os serviços rotineiros de manutenção quanto os serviços de recomposição emergencial. 
 
Art.3º Nos casos dos serviços rotineiros de manutenção asfáltica a garantia exigida será de, no mínimo, 03 (três) anos, e nos serviços emergenciais de 02 (dois) anos. 
 
Art.4º Em qualquer dos casos, a degradação dos serviços antes dos prazos de garantia acarretará a aplicação de multa contratual à empresa contratada, assim como a obrigação de refazer o serviço sem qualquer ônus adicional para o Poder Público. 

Parágrafo 1º A multa estabelecida no Caput deste artigo devera integrar o instrumento de convocação do certame. 

Parágrafo 2º  A reincidência no descumprimento contratual poderá acarretar na proibição de contratar com o Estado por até 05 anos. 
 
Art. 5º Qualquer cidadão poderá informar à Ouvidoria Geral do Estado o descumprimento desta Lei. 
 
Art. 6º Recebida a denúncia, Poder Executivo Estadual disporá de 90 (noventa dias) para apurar o fato e aplicar as sanções pertinentes, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório aos acusados. 
 
Art.7º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua promulgação. 
 
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

 
Como é sabido, inúmeras são as queixas sobre a qualidade do asfalto nas rodovias baianas. As deformidades no asfalto nas vias que não são pedagiadas causam transtornos para toda a população. 
 
Acompanhando a normativa municipal da cidade de Salvador, que no mês de Junho do ano de 2016 aprovou o Projeto de autoria do Vereador Waldir Pires que normatiza neste mesmo sentido, este subscrevente propõe tal projeto de lei entendendo que será de grande valia para todo estado baiano a iniciativa que já está em vigor na capital baiana. 
 
Ocorre que, milhões de recursos públicos são investidos diariamente na implantação ou manutenção asfáltica, esta por vez não tem garantido uma qualidade equivalente por um período minimamente razoável, produzindo permanentes, elevados e injustificáveis custos de recuperação. 
 
Além do mais, torna-se fundamental incentivar a participação popular na fiscalização dos investimentos estatais em cada localidade, o que será viável com a aprovação de proposições como a que ora se apresenta, efetivando assim a supremacia do interesse público. 

Assim, o que ora se propõe é assegurar a qualidade na prestação de serviços ao Poder Público, enquanto garantia essencial ao exercício da cidadania plena, possibilitando economia nos gastos estatais e permanente acompanhamento da sua utilização pelos baianos, evitado prejuízo ao erário público. 

A proposta apresentada, encontra lastro legal na Constituição Federal, mais precisamente no inciso I do art. 23. 

 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputado Euclides Fernandes