Dispõe sobre o incentivo à criação da "Parada Segura" e critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo de todo Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por shopping centers e hipermercados.
Institui, no calendário Oficial do Estado, a Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva.
Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya.
Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário e dá outras providências.
Dá o nome de Dorival Rodrigues Alves à Rodovia BA-647, trecho que liga o município de Aiquara ao Povoado de Palmeirinha.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa dos Pacientes Crônicos Renais do Estado da Bahia, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem observados para confecção e entrega de carimbos utilizados por profissionais de medicina.
Institui bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.
Altera a licença paternidade dos servidores públicos estaduais civis e militares e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos público e privados, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PAU BRANCO, com sede e foro no município de Nova Fátima.
Autoriza a implantação, via convênio, de colégio genéricos/similar da Polícia Militar em todos municípios da Bahia, que não possuam CPMs, permitindo a adoção do modelo de funcionamento e disciplina dos Colégios Militares, onde os (as) prefeitos (as) proponha (m) parceria com o Estado para melhora de Ensino em suas cidades.
Dispõe sobre a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, escolas com cursos maternal e pré-escola, asilos e casas de repouso privados a instalarem câmeras de monitoramento e transmitir as imagens em tempo real pela internet aos pais e responsáveis.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia na forma que especifica.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pescadores e Socio-Cultural de Itaparica - ASPESCI, com sede e foro no município de Itaparica.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADE EM AÇÃO POR UMA NOVA VIDA, com sede na cidade de Wagner e foro na cidade de Utinga.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitaria dos Pequenos Produtores Rurais de Jabuticaba, com sede e foro no município de Nova Fátima.
Estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.
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