16/03/2016 - Protocolo n. 396/2016

17/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico nº 21.897

18/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Autuado

22/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2016 até 06/04/2016

23/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

19/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido