PROJETO DE LEI N° 21.805/2016

Estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros será realizada em local protegido e apropriado, no interior do estabelecimento, sendo vedada a sua realização em via pública.

Art. 2° - Os estabelecimentos financeiros e as empresas de transporte de valores que infringirem esta Lei ficarão sujeitos a multa de 35.000 Ufir (trinta e cinco mil Unidades de Referência Fiscal), que será dobrada sucessivamente a cada reincidência.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos financeiros e as empresas de transporte de valores autuados poderão recorrer administrativamente ao órgão competente no prazo de quinze dias contados da data da autuação.

Art. 3° - Para adequar-se ao disposto nesta Lei, os estabelecimentos financeiros terão o prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

				Sala das Sessões, 21 de março de 2016.

					Deputado Soldado Prisco

					JUSTIFICATIVA

Tal proposição legislativa tem por objetivo, compreendendo o crescimento nos índices de crimes contra a vida e contra o patrimônio em razão das instituições financeiras, garantir maior sensação de segurança aos usuários dessas instituições financeiras, bem como a toda comunidade circunvizinha.

Assim, diante do exposto requeiro o apoio dos ilustres pares, solicitando a aprovação de tão impostante matéria.

					Deputado Soldado Prisco