15/03/2016 - Protocolo n. 394/2016

17/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico nº 21.897

18/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Autuado

22/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2016 até 06/04/2016

23/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

08/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

04/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido