14/03/2016 - Protocolo n. 377/2016

17/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico nº 21.897

18/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Autuado

22/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2016 até 06/04/2016

23/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

21/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

10/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Anexado ao Projeto de Lei nº 19.083/2011, do Dep. Marcelino Galo, conf. RQ-9.534/2019

01/02/2023 - desanexado ao Projeto 19.083/2011, do Dep. Mercelino Galo

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral