PROJETO DE LEI Nº 21.804/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE JABUTICABA, COM SEDE NO POVOADO DE JABOTICABA, EM NOVA FÁTIMA E FORO NO REFERIDO MUNICÍPIO. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Jabuticaba, com sede no povoado de Jaboticaba, em Nova Fátima e foro no referido município. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2016

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

	A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Jabuticaba, com sede no povoado de Jaboticaba, em Nova Fátima e foro no referido município foi fundada em 03 de outubro de 1988. É uma sociedade civil de desenvolvimento comunitário, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado e de caráter assistencial. 

	A entidade supracitada tem por finalidade promover ações comunitárias nos setores econômicos, agrícolas, educacionais, culturais e esporte que venham contribuir para a elevação do padrão socioeconômico da população local. Além disto, a referida associação objetiva propor ações judiciais em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, representando seus filiados judicialmente e extrajudicialmente. 

	Nestes termos, submetemos à apreciação desta Casa a presente propositura com o intuito de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Jabuticaba. Tal pedido fundamenta-se nos relevantes serviços sociais prestados por esta instituição à comunidade, no intuito de que estas atividades sejam desenvolvidas de forma mais célere e efetiva.