PROJETO DE LEI Nº 21.795/2016
 
ALTERA A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A licença paternidade do servidor público estadual civil será de 20 (vinte) dias. 

Art. 2º - O art. 155, da Lei n. 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, passa a vigorar com a seguinte redação:  
  
“Art. 155 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.” 

Art. 3º -  A licença paternidade do servidor público estadual militar será de 20 (vinte) dias.

Art. 4º -  O art. 154, da Lei n. 7.990, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 154 - Licença à paternidade é o afastamento total do serviço pelo prazo de vinte dias consecutivos, e imediatos ao nascimento do filho ou acolhimento do adotado, destinado ao apoio do policial ou bombeiro militar à sua família por ocasião do nascimento ou adoção de filho, sem prejuízo da remuneração e do cômputo do tempo de serviço.” 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de março de 2016

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

Tal proposição legislativa tem por objetivo, compreendendo os avanços na legislação pátria no que se refere à assistência social, especificamente na licença-paternidade vinculada ao Programa Empresa Cidadã do Governo Federal, viabilizar maior interação na relação paterna da idade inicial, enquanto um direito social. 
 
A matéria está prevista no âmbito da Carta Magna, no art. 7º, inciso XIX c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, e seu prazo de é de cinco dias, tendo, acarretando, neste sentido uma previsão direta de caráter provisório.   
 
No plano nacional a ampliação deste benefício, ainda que restrito a empresas que se disponibilizarem trará um avanço incontestável nas políticas de atenção as primeiras idades, e nesse sentido, a Bahia pode, e deve, buscar sua assimetria com esse dispositivo, tanto no âmbito dos servidores estaduais civis, quanto dos militares. 
 
Na luta pela igualdade de gênero, a relação privada familiar, se revela carente do auxilio paterno no auxilio à mãe no período do pós-parto. Esse é o entendimento agasalhado pelo próprio Novo Código Civil, enquanto caracterização e responsabilidade no desenvolvimento da celular familiar. 
  
Assim, diante do exposto requeiro o apoio dos ilustres pares, solicitando a aprovação de tão importante matéria no âmbito do funcionalismo. 

Sala das Sessões, 14 de março de 2016

Deputado Soldado Prisco