16/03/2016 - Protocolo n. 398/2016

17/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico nº 21.897

18/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Autuado

22/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2016 até 06/04/2016

23/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

21/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.303

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral