PROJETO DE LEI Nº 21.797/2016
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PAU BRANCO, com sede e foro jurídico no município de Nova Fátima - BA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PAU BRANCO, com sede e foro jurídico no município de Nova Fátima - BA.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de março de 2016

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PAU BRANCO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.651.514/0001-32, fundada em 25 de maio de 1998, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro jurídico no município de Nova Fátima, Estado da Bahia.                                                 
                                               
A ASSOCIAÇÃODOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PAU BRANCO, tem por finalidade, a defesa, administrativa ou judicial, frente a Órgãos públicos e/ou privados, dos direitos e interesses dos moradores da comunidade de Pau Branco, apoiando suas legítimas aspirações, tendo número ilimitado de sócios, os quais não responderão subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela entidade; contribuir para a organização de movimentos voltados para   a preservação ambiental, articulando-se com entidades de apoio e defesa do meio ambiente; contribuir pela luta contra a democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do direito de comunicar. 
                                                          
Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.                                                       

Sala das Sessões, 14 de maio de 2016.                      

Deputada Neusa Cadore