02/03/2016 - Protocolo n. 283/2016

08/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.890

09/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Autuado

10/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2016 até 23/03/2016

10/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2016 - Recebido

10/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

12/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

08/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido