PROJETO DE LEI Nº 21.796/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências 

 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º -  Ficam obrigados a colocar e disponibilizar equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados onde haja aglomeração de pessoas, em todo território do Estado da Bahia, como:   
a) Repartições Públicas;  
b) Shopping Centers e Centros Comerciais;  
c) Estações Rodoviárias e Terminais Rodoviários; 
d) Aeroportos; 
e) Estações Férreas;  
f) Terminais de Ferry Boat e os Ferrys;  
g) Agências bancárias e Postos de serviços;  
h) Casas Lotéricas; 
i) Hotéis e Pousadas; 
j) Bares, Restaurantes e similares;  
k) Hospitais, Postos de Saúde, Clínicas e similares;  
l) Estabelecimentos comerciais; 
m) Casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; 
n) Supermercados e Hipermercados;  
o) Escolas e Faculdades;  
p) Igrejas e Templos religiosos;  
q) Clubes de Serviços;  
r) Padarias e Delicatessens;  
s) Cinemas e Teatros;  
t) Oficinas de serviços.  
 
Parágrafo único - Para a quantidade de equipamentos de álcool em gel será levado em conta a aglomeração diária de pessoas na seguinte proporção:  
 
a) Até 100 (cem) pessoas – 02 (dois) equipamentos;  
b) Até 200 (duzentas) pessoas – 04 (quatro) equipamentos;  
c) Até 300 (trezentas) pessoas – 06 (seis) equipamentos; 
d) Até 500 (quinhentas) pessoas – 08 (oito) equipamentos; 
e) Acima de 500 (quinhentas) pessoas – 10 (dez) equipamentos;  
f) Acima de 1000 (mil) pessoas – 1 equipamento para cada 100 pessoas que circularem nos espaços espalhados de forma harmônica.   
 
Art. 2º -  Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso. 
 
Art. 3º -  Desde já fica fixada multa de 250 UFIR (Unidade Fiscal de Referência)  para o não cumprimento da obrigatoriedade especificada na presente Lei.             
 
§ 1º - Em caso de reincidência o valor da multa especificado no "caput" será aplicada em dobro.  
  
§ 2º - Em persistindo o descumprimento da Lei e já tendo sido aplicada multa reincidente, descrita no parágrafo anterior, está o estabelecimento sujeito a penalidades estabelecidas pela legislação em vigor.  
  
Art. 4º - A fiscalização e a execução desta Lei ficam a cargo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.  
  
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.  
  
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  
 Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e anteriores à ela.  

Sala das Sessões, 14 de Março de 2016 

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

A introdução do álcool em gel em estabelecimentos de alimentação e similares traz resultados positivos para a saúde pública e garante seguridade sanitária inerente a responsabilidade do poder publico estadual com seus cidadãos.  
  
É de conhecimento geral que  há um novo surto da gripe H1N1, conhecida como gripe suína. Por sua vez, também é de conhecimento notório conforme amplamente divulgado pela imprensa, através de informações obtidas junto aos órgãos de saúde pública que outro meio de proteção e prevenção é o uso do álcool em gel, como forma de evitar contaminação e principalmente o contágio entre as pessoas.  
  
Com isso, o presente projeto de lei busca conscientizar e obrigar os órgãos públicos e privados onde haja frequência e aglomeração de pessoas, para que busquem ao máximo seguir as orientações dos órgãos de saúde, e, fazer uso do álcool em gel como forma de esterilizar, ainda que momentaneamente suas mãos, o que com isso colaborará em muito para a não proliferação do vírus da gripe H1N1, já que o sabão não será suficiente para tal função.  
  
O projeto de lei em questão não causa nenhuma despesa ao Executivo, pois, já é de se esperar que os próprios órgãos públicos tenham se adequado a tais medidas preventivas. Por sua vez, a aquisição obrigatória por parte dos particulares dos equipamentos para o uso do álcool em gel não resultará em uso de dinheiro público, podem ainda os órgãos e empresas substituir parte dos gastos em sabão e similares e adquirir uma parte do estoque em álcool em gel, isso mitigaria os possíveis novos gastos. 
  
No que diz respeito a fiscalização, cabe ao Poder Executivo Estadual dentro daquilo que é de sua competência, regulamentar a presente Lei, dando total eficácia quanto a sua aplicabilidade e ampliar a prevenção, através da vigilância sanitária que já lhe é inerente.  
  
Por fim, há que se observar que o presente projeto de lei não possui caráter temporário, qual seja, somente enquanto vigorar restrições em relação a gripe H1N1, mas sim, para todo o futuro como forma de conscientização e prevenção a outras doenças, que também são transmitidas através do contato, onde as mãos sãos os principais vetores de deslocamento de vírus, bactérias, fungos e outros agentes patógenos, isto se revela como medicina preventiva e reduz os custos dos cofres públicos com a saúde, já visto o grande números de emergências com surtos de diarreia, viroses e outras enfermidades que certamente são acometidas por via oral em contato com contaminantes trazidos pelas mãos 
  
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria.  

Sala das Sessões, 14 de março de 2016. 

 
Deputado Manassés 
Deputado Estadual PSB