21/03/2016 - Protocolo n. 423/2016

29/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº. 21.903

30/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Autuado

31/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2016 até 13/04/2016

31/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

11/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2017 - Recebido

11/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.156

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

12/04/2017 - Recebido

18/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

25/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

09/05/2017 - O Senhor Presidente Deputado Hildécio Meireles, solicitou a devolução do PL à CCJ para análise de competência.

16/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2017 - Recebido

23/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

08/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL à(s) Emenda(s)

12/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/09/2017 - Recebido

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.259

14/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/09/2017 - Recebido

21/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

07/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

20/03/2018 - Vista a Deputada Maria Del Carmen

19/03/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. REQ.9.085/2018

24/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral