07/03/2016 - Protocolo n. 318/2016

10/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.892

11/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Autuado

15/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2016 até 30/03/2016

15/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2016 - Recebido

21/03/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8.687/2016

29/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2016 - Recebido

29/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral