07/03/2016 - Protocolo n. 319/2016

10/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.892

11/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Autuado

15/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2016 até 30/03/2016

15/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

12/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido