PROJETO DE LEI Nº 21.788/2016

Institui, no calendário Oficial do Estado, a Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a semana Estadual de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de setembro. 
 
Parágrafo único - A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial do estado da Bahia. 

Art. 2º -  Durante a semana ora instituída, serão realizadas, em todo o estado, ações educativas e promocionais sobre a Educação Inclusiva e os benefícios dela decorrentes, para os alunos e a sociedade. 
 
Parágrafo único - A programação das ações de que trata este artigo será definida, em conjunto, pelas secretarias estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social, a quem caberá também a sua coordenação.  

Art. 3º -  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de março de 2016

Deputado Alex Lima

JUSTIFICATIVA

Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), existem em nosso planeta cerca de 610 milhões de indivíduos com alguma limitação. 
 
No Brasil, temos 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de incapacidade intelectual ou física, um dos índices mais elevados do mundo. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registraram, em 2010, que do total de brasileiros portadores de deficiência 8,1% apresentavam limitação visual, 27,1% deficiência física, 16,6% deficiência intelectual e 8,2% deficiência auditiva.  
 
Amparado pela Constituição Federal e pela Lei Federal n 9.934, o direito à Educação Inclusiva nem sempre é garantido às pessoas com deficiência; freqüentemente, instituições de ensino públicas e privadas negam aos deficientes o atendimento previsto pela legislação brasileira. 
 
Assim, este Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma semana de conscientização e reflexão, na qual sejam realizadas atividades e criados programas de combate a exclusão e à intolerância, promovendo o respeito mútuo e a dignidade de todos e defendendo os direitos de alunos com alguma necessidade especial incluindo aqueles que requerem um maior apoio pedagógico.  
 
A instituição de data comemorativa pode contribuir para conscientizar e sensibilizar a população sobre a importância de assegurar às pessoas com deficiência o direito à Educação Inclusiva, combatendo a discriminação a que ainda são sujeitas. Ademais, é preciso lembrar que, além dos portadores de deficiência, a expressão "alunos com necessidades educacionais especiais" abrange um amplo grupo de educandos que demandam recursos não ofertados comumente na educação escolar. 
 
A data proposta - última semana do mês de setembro - foi definida com base no Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, 21 de setembro, quando são realizados vários eventos em defesa desse público, para aumentar a visibilidade das questões referentes à educação especial.  
 
Diante da importância deste projeto para o futuro dos alunos envolvidos e, em maior abrangência, de toda a comunidade, contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua breve aprovação.