16/03/2016 - Protocolo n. 397/2016

17/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico nº 21.897

18/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Autuado

22/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2016 até 06/04/2016

23/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

14/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

12/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

10/08/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2021 - Recebido

25/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.220.

26/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral