Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento e - respectivas solenidades - , das Bandeiras de República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia, em todos os prédios Públicos Estaduais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.503 de 1999, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento das fezes geradas por animais acompanhados de seus tutores em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do Estado da Bahia.
Denomina "Aeroporto de Vitória da Conquista Glauber de Andrade Rocha" o novo aeroporto no Município de Vitória da Conquista, situado no Estado da Bahia.
Institui o programa "Empresa Amiga Hemoba" no Estado da Bahia, com o objetivo de motivar os empresários a se tornarem parceiros da Hemoba - Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia, participando do processo de coleta de sangue, através do incentivo aos funcionários para que se tornem doadores voluntários de sangue.
Institui a obrigatoriedade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, prover a todas as pacientes cirurgia de redução de mama, quando indicado pelos ortopedista e neurologista, através de laudo médico, e dá outras providências.
Institui aulas de noções básicas da lei "Maria da Penha" na grade curricular da rede pública de ensino do Estado da Bahia.
Cria o Programa de Descoberta e Investimento de Talentos - PDIT, junto aos órgãos públicos de Educação do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instituição de vacinação domiciliar a pessoas idosas e pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com mobilidade reduzida, portadoras de doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências.
Obriga todos os cinemas do Estado da Bahia a observarem distância mínima necessária entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas, para que todos os cidadãos assistam às sessões de forma adequada, sem prejuízo de seu conforto.
Dispõe sobre a doação de Protetor Solar (filtro), por parte do Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde - SESAB, aos portadores de Doenças Crônicas Cutâneas.
Dá o nome de Ednaldo Manoel dos Santos a Via BA-250, que liga o Município de Gandu ao Município de Ituberá.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, estabelecimentos e afins a divulgarem a data de vencimento dos produtos incluídos nas promoções."
Reestrutura a distribuição de gás canalizado no Estado da Bahia, autoriza a criação de sociedades de economia mista e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Declara patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia a Rádio Sociedade da Bahia AM 740.
Impede no âmbito do Estado da Bahia, a inclusão do nome dos consumidores em cadastro restritivos de crédito, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, com dívidas junto as concessionárias prestadora de serviços públicos de água e luz, além de proibir o corte dos respectivos serviços e dá outras providências.
Institui o Programa de Segurança e Saúde no trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado da Bahia, na forma que menciona.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público de transporte marítimo e hidroviário no Estado da Bahia de identificação dos passageiros no ato da venda dos bilhetes de passagem e dá outras providências.
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