PROJETO DE LEI Nº.    22.455/2017                                          

Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento - e respectivas solenidades -, das Bandeiras da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia, em todos os Prédios Públicos Estaduais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, em local de destaque, na área principal de entrada de todos os prédios públicos Estaduais no Estado da Bahia.

I - O hasteamento e o arriamento das Bandeiras deve acontecer em horário  compreendido entre as 08:00 e as 18:00 horas; 

II – As Bandeiras poderão permanecer hasteadas no período noturno, desde que devidamente iluminadas.

Art. 2º – Nas Instituições Públicas de Ensino Estaduais, pelo menos uma vez na semana, o hasteamento das Bandeiras deverá ser acompanhado da execução dos respectivos hinos. 

Parágrafo Único. No dia 19 de Novembro, dia da Bandeira, sendo dia letivo, o hasteamento das Bandeiras Nacional e do Estado da Bahia, acompanhado da execução dos hinos, deverá acontecer em ato solene, com todos os alunos perfilados, em sinal de respeito. 

Art. 3º – A  presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,   05     de  setembro   2017.

Ângelo Coronel
Deputado Estadual PSD

JUSTIFICATIVA

A Bandeira Nacional é um dos principais Símbolos da pátria, e ao lado da Bandeira do Estado da Bahia, constitui-se em importante elemento de identidade e orgulho de sua população. 

A presente propositura objetiva resgatar, desenvolver e consolidar o sentimento de orientação cívica e patriótica dos cidadãos, destacando orgulhosamente a Bandeira Nacional e a Bandeira Estadual nas entradas dos prédios públicos estaduais.

A preocupação constante com o aspecto cultural e de identidade institucional do jovem também se faz presente, com a imprescindibilidade da solenidade de hasteamento da Bandeira e execução dos hinos Nacional e Estadual em todas as Instituições Públicas do Ensino Médio da Bahia.

Importante destaque também se faz necessário em relação ao dia da Bandeira – 19 de novembro –, atribuindo não somente a simbologia da comemoração, mas, principalmente, propagando e difundindo conhecimento de conteúdo histórico correspondente à substituição do período imperial (1822-1889) para a República, com todas as alterações na forma de governo e de governar, do regime imperial para uma república federativa.

Sendo assim, reconhecendo a importância e a necessidade de aproximar nossa  população dos principais elementos de simbologia e identidade nacionais e locais, rogo a meus pares apoio para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,  05      de  setembro     2017.

Ângelo Coronel
Deputado Estadual PSD