26/09/2017 - Protocolo n. 2194/2017

27/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2017 - Recebido

28/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.269

28/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2017 - Recebido

28/09/2017 - Autuado

29/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/09/2017 até 16/10/2017

29/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2017 - Recebido

29/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

12/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido