PROJETO DE LEI Nº 22.460/2017

Institui a obrigatoriedade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, prover a todas as pacientes cirurgia de redução de mama, quando indicado pelos ortopedista  e neurologista, através de laudo médico, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado a obrigatoriedade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, prover a todas as pacientes a cirurgia de redução de mama.

Art. 2º -  Só será realizada a cirurgia de redução de mama se o paciente apresentar sinais e sintomas de sofrimento do sistema músculo esquelético, notadamente com envolvimento da coluna vertebral , devidamente comprovado em laudo médico emitido pelos médicos ortopedista e neurologista. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os hospitais públicos do Estado da Bahia ficam obrigados a realização da cirurgia de redução de mama, sempre que for indicado através de laudo médico, da lavra dos médicos ortopedista e neurologista.

Art. 3º -   No cumprimento desta Lei, ficará estabelecido ao paciente a garantia de: 
 
          I    – atendimento médico especializado; 
          II   – acesso à cirurgia de redução de mama; 
          III – fornecimento gratuito de medicamentos no pós-operatório;

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2017

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Conforme o  artigo 233 da Constituição Estadual da Bahia, o "direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais". 
 
Este Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da cirurgia de redução de mama aos pacientes que realmente necessitem da realização do procedimento, devido a complicações ortopédicas. Muitas pessoas sofrem com problemas de coluna, provocados pelo excesso de peso das mamas, causando ao paciente sofrimentos físicos e psicológicos, estes causando uma dor muito mais doída que as dores físicas. 
 
Muito além de ser considerada apenas uma preocupação estética, muitas mulheres precisam da realização da cirurgia de redução de mama por questão de saúde. É direito da mulher o acesso gratuito à cirurgia de redução de mama, sempre que este procedimento seja indicado para sanar as mazelas decorrentes. 
 
Pelos motivos acima apelo, que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2017

Deputado Targino Machado