13/09/2017 - Protocolo n. 2086/2017

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.259

14/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Autuado

19/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/09/2017 até 02/10/2017

21/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

17/12/2018 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa Lula CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido