13/09/2017 - Protocolo n. 2075/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2017 - Recebido

15/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.260

15/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/09/2017 - Recebido

15/09/2017 - Autuado

19/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/09/2017 até 02/10/2017

21/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido