20/09/2017 - Protocolo n. 2152/2017

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.264

21/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Autuado

22/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/09/2017 até 05/10/2017

22/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/09/2017 - Recebido

22/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/09/2017 - Recebido

24/10/2017 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

25/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2017 - Recebido

30/10/2017 - Incluído na Ordem do Dia

30/10/2017 - Em Discussão Única e Votação

30/10/2017 - Encaminhado à  Plenário

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Pedido vista pelo Dep. Pablo Barroso

21/11/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Rosemberg Pinto

21/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

21/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Sancionada a Lei nº 13.804/2017, publ. no D.O. de 29/11/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral