PROJETO DE LEI Nº  22.469/2017

Reestrutura a distribuição de gás canalizado no Estado da Bahia,  autoriza a criação de sociedades de economia mista e dá outras providências. 

       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

                  DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Programa Estadual de Reestruturação da Distribuição de Gás Canalizado no Estado da Bahia – PRDG, com os seguintes objetivos:  
I – universalizar, no território do Estado da Bahia, a prestação dos serviços locais de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal;
II – promover a redução das desigualdades econômicas e sociais no Estado da Bahia;
III – ampliar as oportunidades de contratação de mão de obra e prestação de serviços no âmbito estadual; 
IV – disseminar a utilização do gás natural em todos os segmentos do mercado nas áreas industrial, comercial, residencial e veicular;
V – promover a implantação de canalizações destinadas a movimentar o gás natural a ser distribuído, especialmente nas regiões ainda não atendidas. 
Parágrafo único. O gás canalizado a que se refere o inciso I deste artigo, não se limita ao gás natural, podendo se estender a qualquer outra espécie de gás que possa ser movimentado por canalizações.
Art. 2º. Para a prestação dos serviços locais de gás canalizado, o território do Estado da Bahia fica dividido em 3 (três) áreas distintas, denominadas Área 1, Área 2 e Área 3, constituídas conforme o Anexo I, nas quais os serviços serão prestados por sociedades de economia mista distintas, observando-se que: 
I – a BAHIAGÁS, sociedade de economia mista do Estado da Bahia, criada mediante autorização da Lei nº 5.555, de 13 de dezembro de 1989, continuará a ser prestadora do serviço e sua área de atuação será a Área 1;
II – é vedado a uma mesma sociedade atuar em mais de uma Área, exceto na condição prevista no art. 10, § 2º;
III – as duas sociedades que irão atuar nas Áreas 2 e 3, serão as referidas no art. 3º. 
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a criar as seguintes sociedades de

economia mista, sendo:

I – uma empresa com sede e foro na Cidade de Itabuna e cuja atuação na prestação dos serviços será a Área 2;

	II – uma empresa com sede e foro na Cidade de Barreiras e cuja atuação na prestação dos serviços será a Área 3.
§ 1º. O objeto social das sociedades referidas nos incisos I e II do caput é:
a) promover a prestação dos serviços previstos no art. 25, § 2º, da Constituição Federal e também promover a exploração, produção, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de qualquer espécie de gás canalizado, com exclusividade em sua área de atuação, assim como explorar o aproveitamento de sua infraestrutura na prestação de outros serviços, objetivando a modicidade tarifária na prestação do serviço público de gás canalizado;
b) explorar outras formas de distribuição de gás natural ou manufaturado, comprimido ou liquefeito, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, para consumo em qualquer finalidade, em qualquer caso observando as normas gerais da legislação federal e a estadual pertinente. 
§ 2º. As sociedades referidas neste art. 3º poderão também participar de outros empreendimentos relacionados com seu objeto social, para o que poderão constituir ou participar de outras sociedades, inclusive subsidiárias integrais.
§ 3º. As sociedades atuarão na condição de prestadoras do serviço público de gás canalizado, serão administradas por uma Diretoria Executiva e um Conselho de Administração, os quais terão as suas composições, organização, atribuição, competência, normas de funcionamento e demais disposições definidas e detalhadas em seus Estatutos Sociais e nos Acordos de Acionistas. 
§ 4º. As sociedades terão patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e não serão incluídas no caixa único do Estado da Bahia, enquadrando-se, portanto, no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.243, de 15 de outubro de 2008, do Poder Executivo do Estado da Bahia.
Art. 4º. Na constituição das sociedades referidas no art. 3º e nos aumentos de capital, serão observados: 
I - o Estado da Bahia participará, sempre, com pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito a voto, podendo integralizá-lo em dinheiro, dividendos recebíveis, bens ou créditos de qualquer espécie.
II - nos aumentos de capital, será assegurada a percentagem mínima de participação prevista no inciso anterior.
III – o número de ações preferenciais sem direito a voto, integralizadas inteiramente pelos acionistas privados, será sempre igual a 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à integralização do pagamento das ações  que  o Estado  subscrever, 
caso decida realizar a integralização do capital subscrito mediante aporte de capital.
Art. 5º. As duas sociedades referidas no art. 3º terão cada uma, no máximo, mais dois acionistas, sendo obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas mediante processo de Chamada Pública, não onerosa, nos moldes da realizada quando da seleção dos sócios da BAHIAGAS e que, dentre outros requisitos, se comprometam a integralizar o capital subscrito sempre em dinheiro, quer na constituição da sociedade, quer nos aumentos de capital. 
§ 1º. É vedada a participação de uma mesma pessoa jurídica, diretamente ou mediante seu controlador direto ou indireto e de sociedade coligada ou subsidiária, na condição de acionista em mais de uma das sociedades nas áreas 1, 2 e 3. 
§ 2º. É facultado ao Poder Executivo do Estado da Bahia celebrar Acordo de Acionistas com os outros dois acionistas que integrem a sociedade, com observância do art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 3º. Também é vedada a participação, na Chamada Pública objeto deste artigo, de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária vinculada a qualquer um dos entes referidos no art. 18 da Constituição Federal, com especial observância do disposto no art. 16, da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 
Art. 6º. As sociedades referidas no art. 3º poderão, para consecução dos seus objetivos, celebrar acordos, contratos, convênios e realizar operações de crédito com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 7º. Fica concedido às sociedades de economia mista referidas no art. 3º o mesmo tratamento dispensado à BAHIAGÁS em matéria tributária.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar às sociedades referidas no art. 3º, em cada orçamento anual, enquanto necessário, as dotações indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9º. Os ativos imobilizados pela BAHIAGÁS que, em virtude da divisão do território do Estado em três áreas, passem a ser utilizados pelas sociedades referidas no art. 3º, não serão submetidos a processo de reversão, mas deverão ser avaliados pelo órgão estadual competente e indenizados por cada nova sociedade, que os incluirá entre seus ativos imobilizados. 
Parágrafo único. Os valores das indenizações deverão corresponder às parcelas ainda não amortizadas ou não depreciadas desses ativos e o valor apurado, se houver, será pago pelos acionistas privados das sociedades de economia mista referidas no art. 3º, em operação correspondente a aumento do capital, na forma prevista no art. 5º. 
 Art. 10. Fica outorgada às sociedades referidas no art. 3º, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a atribuição para exploração dos serviços de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, com exclusividade em suas áreas de atuação. 

§ 1º. O prazo referido no caput será contado a partir do início de operação de cada uma das sociedades, declarado mediante ato administrativo do Poder Executivo, devendo ser automaticamente renovado por igual período caso a sociedade não tenha sofrido qualquer punição através de processo administrativo. 
§ 2º. Até que cada uma das sociedades referidas no art. 3º entre efetivamente em operação, a BAHIAGÁS continuará a prestar os serviços na área cuja sociedade esteja em processo de constituição e estruturação.
§ 3º. Os serviços devem ser prestados de forma adequada, assegurada a justa remuneração do capital investido, o valor real das tarifas, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das sociedades, o disposto nesta Lei e na legislação aplicável. 
§ 4º. O Estado da Bahia somente poderá estabelecer isenções, benefícios ou subsídios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, mediante lei específica que indique as fontes de recursos para assegurar a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro das sociedades. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2017

Deputado Angelo Coronel

J U S T I F I C A T I V A

A Constituição Federal, em seu art. 25, § 2º, atribuiu aos estados brasileiros a competência para “...explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei...”, ou seja, reservou uma atividade econômica para ser explorada pelos estados sob o regime de “serviço público”. Portanto, é preciso salientar que essa atividade não é uma faculdade que os estados podem ou não concretizar, a critério de cada um. É uma obrigação que eles devem cumprir em observância ao art. 3º da Constituição Federal, artigo que declara os “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil” e lá está registrado que um destes objetivos é garantir o desenvolvimento nacional. 
Ocorre que, do ponto de vista prático, a Constituição Federal não levou em consideração a grande diversidade das áreas territoriais dos estados, deixando a cargo de cada estado planejar e executar, de forma bastante criativa, suas alternativas e formas de cumprir a obrigação constitucional. Neste ponto vale salientar que, os serviços locais de gás canalizado implicam na implantação de uma rede de dutos, infraestrutura esta através dos quais o gás deve ser movimentado até seus usuários localizados em qualquer região do estado.  
O Estado da Bahia é o 5º (quinto) Estado brasileiro em extensão territorial, superado apenas pelo Amazonas, Pará, Mato Grosso e Minas Gerais, nesta ordem. Sua área territorial, de 565.000 Km2, é aproximadamente 12 (doze) vezes maior que a do Rio de Janeiro (43.600 Km2) e 2,3 vezes maior que São Paulo (248.000 Km2). 
As referências feitas ao Rio de Janeiro e São Paulo visam registrar que esses dois Estados já identificaram a impossibilidade econômica e técnica de, mediante a atividade de uma só prestadora dos serviços, implantarem a infraestrutura de rede necessária à prestação dos serviços locais de gás canalizado em todo o Estado. Assim, no Rio de Janeiro existem hoje 2 (duas) prestadoras dos serviços e em São Paulo 3 (três). Vale salientar que o Estado de Minas Gerais também está trabalhando para dividir sua área territorial para ser atendida por mais de uma prestadora dos serviços locais de gás canalizado.
Vale destacar que os Estados que permitiram a participação da Petrobrás nas suas sociedades de economia mista, estão com problemas para desenvolver e ampliar o mercado das suas Companhias Distribuidoras, pois a atuação da Petrobrás em toda a cadeia econômica do gás natural tem impedido a livre negociação das distribuidoras com outros supridores, além de impor condições comerciais onerosas e limitar a disponibilidade de novos volume de gás, fatos que 

tem resultado em valores tarifários na prestação do serviço ao usuário incompatíveis com a universalização da distribuição do gás canalizado. Isto inclui a prática do “by pass” das distribuidoras pela Petrobrás e suas subsidiárias e coligadas, além de não disponibilizar recursos para ampliação e desenvolvimento de novas redes de distribuição. 

Esta atitude prejudica o desenvolvimento e ampliação do parque industrial e econômico do Estado e impede que ele tenha condições de captar investimentos para a construção de novos empreendimentos industriais de suma importância para o crescimento da economia, emprego e renda do Estado.
O Estado da Bahia tem mantido o modelo original decorrente da Lei nº 5.555, de 13 de dezembro de 1989, que autorizou a “criação da Companhia de Gás da Bahia – BAHIAGÁS” que, na condição de sociedade de economia mista ficou responsável pela prestação do serviço em todo o território do Estado. Hoje, decorridos 28 (vinte e oito) anos da lei de criação da BAHIAGÁS, a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado está muito distante de poder apresentar um indicador de universalização razoável, isto é, a população e os agentes comerciais e industriais que podem usar deste serviço público é pequena e está concentrada em áreas territoriais próximas ao litoral e na região metropolitana de Salvador. 
Como alternativa a esta situação, propõe-se que o Estado da Bahia, a exemplo de Rio de Janeiro e São Paulo, promova uma alteração substancial no modelo atual de vinculação de todo seu território a uma única sociedade de economia mista – no caso a BAHIAGÁS – e crie uma modelagem mista, dividindo seu território em três áreas de exploração do serviço.
Com a construção do gasoduto de transporte GASENE, que interligou o Espírito Santo à Bahia, e o NORDESTÃO, já existente, que interliga a Bahia com Sergipe, o Estado da Bahia passou a dispor de gasodutos de transporte ao longo de toda sua faixa litorânea. Isso nos leva a sugerir a divisão das futuras áreas de concessão na forma abaixo: 

BAHIAGÁS: Região Metropolitana de Salvador, Recôncavo Baiano e Região Norte do Estado;

Nova Concessão 1: Região Centro-Sul;

Nova Concessão 2: Região Centro-Oeste.
As duas novas áreas de distribuição terão disponibilidade de gás natural através do GASENE e NORDESTÃO, no Sul e no Norte do Estado, respectivamente. Desta forma é previsível que ocorra a interiorização do gás natural no Estado da Bahia.
O principal motivo para divisão das áreas territoriais é a implantação de um modelo, mediante o qual o aporte de recursos privados para o desenvolvimento da rede de infraestrutura dos gasodutos, compense, com sucesso, as dificuldades que os Estados têm de reunirem os recursos públicos exigidos para tais instalações. O aumento do número de prestadoras dos serviços tem demonstrado que esse aporte de recursos privados também aumenta, desde que elas sejam sociedades distintas, sem acionistas comuns e que confiem na Administração Pública com quem estabelecerão vínculos jurídicos. Evidente que a Administração Pública deve considerar que os acionistas privados visam retorno de seus investimentos devidamente remunerados. O art. 5º do PL busca deixar clara as principais regras que devem ser seguidas nesta relação entre a Administração Pública e os acionistas privados.
Neste ponto é importante salientar que a criação de mais duas sociedades de economia mista não irá resultar em aumento de despesas para o tesouro estadual que, inclusive, poderá integralizar as ações pertencentes ao Estado mediante a utilização de dividendos recebíveis, bens ou créditos de qualquer espécie. 
O que se propõe neste Projeto de Lei é buscar soluções que, à semelhança de São Paulo e Rio de Janeiro, permitam ao Estado da Bahia cumprir sua obrigação de prestar o serviço público previsto no art. 25, § 2º, da Constituição Federal, atendendo usuários que poderiam estar consumindo gás natural movimentado mediante canalizações, em lugar de adquirirem outros combustíveis poluentes. Vale ressaltar que o serviço público tem sua tarifa controlada diretamente pelo Poder Público. 
O texto do Projeto de Lei ora apresentado deixa claro que, à semelhança dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (e muito em breve Minas Gerais), pretende-se aqui dividir o território do Estado da Bahia em três áreas distintas, nas quais o serviço público de distribuição de gás natural será realizado por sociedades de economia mista distintas, com forte apoio econômico da iniciativa privada na realização dos investimentos necessários à implementação da rede de infraestrutura de dutos indispensáveis para movimentação do gás natural. 
O objetivo desta reestruturação proposta neste Projeto de Lei visa, portanto, universalizar o uso do gás natural canalizado em todo o Estado da Bahia, promovendo a redução das desigualdades econômicas e sociais em todas suas Regiões, ampliando, consequentemente, a geração de emprego e renda em regiões menos favorecidas. 
  Estes objetivos certamente serão discutidos no âmbito desta Assembleia Legislativa, fato que irá demonstrar a necessidade de ser implantado um novo modelo para a prestação deste importantíssimo serviço público.