PROJETO DE LEI Nº 22.463/2017

Dispõe sobre a instituição de vacinação domiciliar a pessoas idosas e pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com mobilidade reduzida, portadoras de doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com mobilidade reduzida, portadoras de doenças incapacitantes e degenerativas. 
  
Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
 
I - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 

II - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60 % (sessenta por cento) avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:  
 
a.  a deficiência dificulte a locomoção nas vias públicas e não tenha como suporte o auxílio ou recurso de meios de compensação, tais como próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas - no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores; 

b. a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais - no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores; 
 
III - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que esteja, para além de se encontrar nas condições referidas no inciso II, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte em grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento); 
 
Parágrafo Segundo - Para fins no disposto o caput, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento público ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas. 

Art. 2º -  Pode ser solicitada a aplicação da vacina em domicílio pela pessoa que necessita o atendimento domiciliar, por familiares ou por terceiros que sejam responsáveis por ela. 

Art. 3º -   A vacinação será executada prioritariamente no período de Campanha de Vacinação fixado pelo Poder Executivo. 

Art. 4º -   O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.  

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva introduzir na legislação estadual a possibilidade de beneficiar as pessoas idosas e portadoras de deficiência física que possuem mobilidade reduzida e são impossibilitadas de se deslocarem até um dos postos de vacinação. 
 
A vacinação é uma das medidas mais importantes de prevenção contra doenças. É muito melhor e mais fácil prevenir uma enfermidade do que tratá-la e é este o papel das vacinas. Elas não só protegem aqueles que a recebem, mas também ajuda a comunidade como um todo, pois quanto mais pessoas de uma comunidade ficarem protegidas, menor é a chance de qualquer uma delas ser contaminada.  

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

 
Os idosos com dificuldade de locomoção, bem como as pessoas portadores deficiência e mobilidade reduzida, muitas vezes deixam de tomar vacinas devido a sua dificuldade de se deslocar até uma Unidade de Saúde e ficam suscetíveis a várias doenças infecciosas que podem evoluir, sendo que algumas poderiam ser evitadas com vacinas. 
 
O ato de vacinar é a forma mais fácil de proteger o organismo contra doenças infecciosas potencialmente graves e de prevenir que essas doenças sejam transmitidas a outras pessoas, porém a dificuldade enfrentada por pessoas idosas, portadoras de deficiências e com mobilidade reduzida, muitas vezes impede o acesso a esse serviço, fazendo com que fiquem suscetíveis a várias doenças que podem evoluir a uma gravidade, sendo que a maioria dessas doenças poderiam ser evitadas com as devidas vacinas. 
 
Assim, diante deste fato, e considerando os casos justificados, que estejam impossibilitados de se deslocar até um posto de saúde ou até mesmo a um local de vacinação para a aplicação de vacinas, faz-se necessário que o Poder Público oportunize meios eficientes para atender as necessidades desses cidadãos.  
 
Desta forma, em virtude da importância da matéria, com repercussão imediata na garantia dos idosos e demais pessoas especificadas nesta Lei, do direito à saúde, constitucionalmente consagrado, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.