12/09/2017 - Protocolo n. 2073/2017

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.259

14/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Autuado

19/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/09/2017 até 02/10/2017

21/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

13/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

14/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2017 - Recebido

15/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.299

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/11/2017 - Recebido

17/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/11/2017 - Recebido

17/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/11/2017 - Recebido

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

05/12/2017 - Devolvido sem Parecer

05/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.812/2017, publ. no D. O. 22/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral