PROJETO DE LEI Nº 22.470/2017

Altera dispositivo da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -   Ficam acrescentados ao art. 114 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 os parágrafos 2º e 3º, seguintes, transformando-se em parágrafo 1º o Parágrafo único. 
 “Art. 114. .................................................................... 
	.......................................................................................... 
	§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. 
	§ 3º   As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
	..................................................................................” (NR) 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017

Deputado Angelo Almeida

JUSTIFICATIVA

Exmo Sr Presidente. 
Srs e Sras Deputados. 

A proposição de alteração do dispositivo da Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, defende que haja uma mudança no texto da Lei, a fim de permitir que o servidor deficiente, assim como, aquele ou aquela que possua cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência possa gozar de uma redução de jornada semanal, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração.

O artigo 229° da Constituição Federal assevera que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Para além disso, ressalte-se que a presente proposta tem fundamento em princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção à Família; à criança e ao adolescente; à pessoa portadora de deficiência, e ainda, no Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que trata da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas. 

É um fato público que pessoas com deficiência, necessitam de cuidados especializados para que possam desenvolver, ao máximo, suas capacidades e habilidades. Isso tudo acrescido de tratamentos que devem ser feitos de forma frequente e ininterrupta, como fonoaudiologia, fisioterapia, e terapia ocupacional. 

Obviamente, todos estes tratamentos demandam tempo e custo elevado. A legislação da forma que se encontra não ampara estes servidores, na prática não há nenhuma redução na jornada, e o servidor continua sem tempo disponível para atender ao seu familiar.  
Os Tribunais Federais, a arrepio da Lei, já têm se manifestado favoravelmente neste sentido. O Tribunal Regional Federal da 1º Região já se manifestou garantindo a uma servidora pública federal a redução de sua jornada de 40 horas semanais para 20 horas semanais para cuidar de filho com Síndrome de Down, sem acarretar à servidora diminuição salarial ou necessidade de compensação. A decisão foi proferida nos autos do processo de n° 513163320134010000.  

Paralelamente o Tribunal Regional do Trabalho da 17º região (estado do Espírito Santo), de modo semelhante, decidiu por reduzir a jornada de 40 horas semanais para 30 horas semanais de servidora mãe de criança com autismo, nos autos do processo de n°0000041-80.2014.5.17.0000. A simples redução da jornada, com redução proporcional dos vencimentos, também não seria útil ao servidor. Como também é sabido, todos estes tratamentos demandam custos, e a redução dos vencimentos, poderia até inviabilizar a continuidade desse tratamento, além de acarretar uma “penalidade” sem motivação, pois ninguém escolhe ter um familiar com deficiência, que necessite de tratamentos especializados constantes. 
A presente proposta de alteração da Lei pretende adequar a legislação às necessidades reais da vida, e ainda atender ao que emana Constitucional, acostada no princípio da dignidade da pessoa Humana, ao propiciar ao servidor que realmente necessita um horário especial de trabalho, de modo a poder amparar também seu familiar que precisa de um tratamento especial.  
Com essas considerações, e tendo em vista a relevância dessa matéria e ressaltando que a medida proposta se aprovada propiciará inclusive uma melhor produtividade ao servidor estadual, que durante seu turno de trabalho estará mais concentrado nas suas atividades, pois saberá que terá seu horário reservado para cuidar de seu familiar, conclamo à aprovação deste Projeto, em nome da saúde de milhares de crianças e adultos deste Estado e ainda em nome da Proteção da Família, direito constitucional garantido. Por todo o exposto, solicitamos o apoio para a aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017

Deputado Angelo Almeida