PROJETO DE LEI Nº 22.472/2017 
“IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, A INCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, COM	DÍVIDAS JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, ALÉM DE PROIBIR O CORTE DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º – É vedada, no âmbito do Estado da Bahia, a inscrição do nome dos consumidores nos cadastros restritivos de crédito, banco de dados, ficha ou registros de inadimplentes, com dívidas junto as Concessionárias prestadoras de  Serviços Públicos, com prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento da fatura, além de proibir o corte dos respectivos serviços antes de 30 (trinta) dias do vencimento, nos finais de semana e véspera de feriados.  
Art. 2º – É vedada a interrupção do serviço quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente, assim entendido aquele cuja renda mensal familiar for igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, devidamente comprovados.  
Art. 3º – É vedada da mesma forma, a interrupção do serviço quando se tratar de usuário deficiente físico, doente terminal, portador de câncer ou afins, assim devidamente comprovado por meio de Laudo Médico expedido pelo Sistema Único de Saúde e cuja renda mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, devidamente comprovados.  
Art. 4º – É vedada também a Concessionára de Serviço Público a aplicação de multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias de sua suspensão. 
Art. 5º – O não atendimento ao previsto na presente Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa, a ser fixada com base nos critérios expressos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, cujo valor arrecadado terá a destinação na mesma regra legal, sem prejuízo do direito do consumidor de pleitear reparação por perdas e danos, seja moral, seja material.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 11 de setembro de 2017. 
 
Alan Castro 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA 

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor assevera que os “órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Não há de se prestigiar atuação de imposições das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afrontaria, se fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. O direito de o cidddão se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Ora, as razões supracitadas estão em perfeita harmonia com os propósitos do legislador, ao aporvar o Código de Defesa do Consumidor, e com os princípios do Estado Democrático vivenciado pela Nação, nos quais não se admite a realização da justiça pelos próprios meios do interessado, especialmente, credor econômica e financeiramente muito mais forte que o devedor. 
A energia, assim como a água, é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, a não ser por decorrência de devedor contumaz e sem qualquer compromisso como dever legal. O corte de energia ou de água, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa em prazo inferior a 30 (trinta) dias do vencimento da fatura ou a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito com prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento fatura, extrapola os limites da leglidade, principalmente, diante de uma crise econômica e financeira que assola nosso País e principalmente o Estado da Bahia que torna refém alguns milhões de desempregados. Por outro lado, a continuidade na prestação dos serviços públicos é um direito dos usuários, previstos na Lei no 8.987/1995. Todavia, essa garantia não é absoluta, uma vez que a mesma lei estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário (art. 6o, § 3o, II). Em relação a usuários economicamente hipossuficiente, os deficientes físicos, doentes terminais, portadores de câncer e afins, entendemos que são se deve admitir a possibilidade de corte do fornecimento por inandimplemento de obrigações. Trata-se de  pessoas que enfrentam maiores dificuldades para garantir o próprio sustento e de suas famílias, condição que algumas vezes as impedem momentaneamente de saldar seus compromissos, e, nessas circunstâncias, não devem ser apenadas com a supressão de serviços essenciais.

Note-se que o projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou anistia para os usuários acima enquadrados, visando apenas impedir a privação de serviços essencias na  hipótese de inadimplemento de obrigação, cabendo às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança que a lei lhes faculta.
Assim, contamos, portanto, com o apoio dos nossos pares para a aprovação do mesmo.
 
Salvador, 25 de setembro de 2017. 
 
Alan Castro 
Deputado Estadual - PSL