PROJETO DE LEI Nº 22.465/2017

Dispõe sobre a doação de Protetor Solar (filtro), por parte do Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde - SESAB, aos portadores de DOENÇAS CRÔNICAS CUTÂNEAS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Governo do Estado do BAHIA, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB, distribuirá gratuitamente aos portadores de DOENÇAS CRÔNICAS CUTÂNEAS, o PROTETOR SOLAR. 
 
Parágrafo único. O protetor solar a ser distribuído gratuitamente pela rede estadual de saúde será do tipo filtro solar (FPS 30).

Art. 2º - Para fins desta Lei, se caracteriza como doença crônica cutânea aquela que se perdura no tempo, não possuindo uma cura imediata ou diretamente eficaz, necessitando de um controle ou tratamento estendido, e que afeta a pele ou nela se manifesta.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2017

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

Nas últimas décadas, em decorrência do processo de produção em excesso de gases poluentes e prejudiciais à Camada de Ozônio, principal responsável pela proteção dos raios ultravioletas irradiados pelo sol, o índice de doenças causadas pela exposição ao Sol tem aumentado. 
 
A luz solar, além de ser a principal responsável pelo surgimento do câncer de pele e do envelhecimento precoce, pode provocar outra série de doenças, assim como agravar determinados casos clínicos. Entre elas, destaca-se a ocorrência de melasmas, queimaduras, fotossensibilidade, entre outras. 
 
O lúpus, por exemplo, é uma doença crônica autoimune que pode apresentar sintomas em diferentes partes do corpo, e pode se agravar em caso de exposição constante ao sol, sem proteção, ocasionando um quadro sintomático grave de desconforto. 
 
Por isso, se faz indispensável o uso do protetor solar diariamente, em especial, pelas pessoas que sofrem de doenças crônicas de pele que podem se agravar com a exposição excessiva aos raios solares, como no caso do Lúpus e Câncer de pele. 
 
Todavia, em razão da ausência de incentivo ao uso de protetor solar, muitas pessoas não têm o devido hábito diário, e muitas das quais necessitam não têm condições financeiras para arcar com o ônus contínuo em sua compra, motivo pelo qual esta Lei se mostra necessária para a distribuição gratuita do protetor solar em casos de doenças crônicas de pele, incentivando a população no uso e dando maior facilidade ao seu acesso, para aqueles que mais necessitam.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2017

Deputado Carlos Geilson