PROJETO DE LEI Nº 22.473/2017 
“INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, NA FORMA QUE MENCIONA”. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado da Bahia.  
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como agentes de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar e os  servidores do sistema prisional. 
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei: 
I - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes a atividade; 
II - o aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública; 
III - a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança; 
IV - a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho; 
V - a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições. 
Art. 3º - São objetos de atenção especial do deste Programa: 
I - as jornadas de trabalho; 
II - a proteção à maternidade; 
III - o trabalho noturno; 

IV - os equipamentos de proteção individual; 
V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre; 
VI - a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores;
VII - segurança no processo de trabalho. 
Art. 4º - O resultado do mapeamento previsto no Art. 2º, I, ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento dos mesmos. 
Art. 5º - Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade. 
§ 1º - O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.
§ 2º - Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física. 
Art. 6º - Deve ser assegurado às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais considerando suas especificidades. 
Art. 7º - Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho. 
Art. 8º - Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta Lei, devem ser observados: 
I - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada policial, incluindo exames clínicos e laboratoriais; 
II - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas; 
III - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse; 
IV - a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química; 
V - o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;
VI – o estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;
VII - a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.
Art. 9º Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta Lei, devem ser adotadas como medidas: 
§ 1º - A promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades;
§ 2º - A viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas. 
Art. 10 - Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes: 
I - manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;
II - garantia aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada; 
III - erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento; 
IV - combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias;
V - garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados;
VI - regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária. 
Art. 11 - Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em Segurança e Saúde no Trabalho nas instituições policiais ou prisionais.
§ 1º - A Comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnicos das instituições e integrantes das universidades. 
§ 2º - Deverá ser observada a paridade de gêneros na composição da Comissão.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. 
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Salvador, 25 de setembro de 2017. 
 
Alan Castro 
Deputado Estadual - PSL 

JUSTIFICATIVA 

O objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer diretrizes para a saúde e a segurança no trabalho do agente de segurança, que não têm legislação específica sobre o tema, com base nas diretrizes indicadas na PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. 
Segundo a Constituição Federal, a saúde é um direito social, cuja noção resulta da conjunção de uma série de fatores, tais como alimentação, saneamento básico, empregabilidade, habitação e acesso a serviços de saúde, entre outros. O campo da saúde do trabalhador, por sua vez, constituiu-se como uma área específica dentro da saúde pública, que procura promover a saúde e proteger de agravos aqueles envolvidos em determinadas atividades laborativas, por meio de ações de alcance coletivo (Minayo-Gomez, 1997), tais como mapeamento de riscos inerentes a atividade e ações de vigilância. 
No caso específico das Polícias Civil e Militar, a vigilância em saúde do trabalho e a garantia de condições laborais dignas e adequadas assumem um papel fundamental, pois o risco é inerente às atribuições do policial diuturnamente. As características de suas funções constitucionais, juntamente com a organização social do trabalho (escalas, hierarquia, processos de gestão, equipamentos utilizados, etc.), contribuem diretamente para que essa categoria seja um dos segmentos mais vulneráveis aos acidentes, doenças ocupacionais e à morte no trabalho. 
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2013), um policial tem 5 vezes mais chances de ser morto do que a população geral. Dados retirados da pesquisa de vitimização e risco, realizada com a participação de policiais de todo o país pelo Fórum mostraram que 15,6% já foram diagnosticados com algum distúrbio psicológico, e em torno de 67% dos entrevistados relatam que têm medo de ser mortos dentro e fora do serviço. Ressalte-se ainda que aproximadamente 60% dos profissionais têm medo de obter sequelas físicas incapacitantes em decorrência do trabalho. Tais dados demonstram o fato contundente de haver hoje uma realidade de medo relacionado ao trabalho, que se estende também aos momentos de folga. 
A situação atual torna-se ainda mais relevante considerando-se que o resultado das atividades desses trabalhadores (e as condições para a sua devida execução) têm impacto direto na promoção da segurança pública cidadã, trazendo consequências para toda a sociedade. 

Diante deste cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implantação de ações voltadas para a promoção de melhores condições de trabalho e saúde destas categorias profissionais de forma ampla. Por essas razões, o presente projeto de lei pretende fomentar no âmbito do estado da Bahia as condições dignas e necessárias de trabalho aos profissionais de segurança pública. 
 
Salvador, 25 de setembro de 2017. 
 
Alan Castro 
Deputado Estadual - PSL