Estabelece a democratização e controle social sobre as Entidades responsáveis pelo futebol do Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados.
Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-BA e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Proíbe a cobrança de estacionamento em todo e qualquer local, onde seja realizada a coleta de sangue e que tenha um estacionamento privativo, no estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece normas de proteção ao consumidor, quando houver divergência entre o preço apresentado para um determinado produto e o registrado nos caixas.
Estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros
Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado da Bahia originários do programa de crédito habitacional para os servidores públicos estaduais, instituído pela Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.
Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Curralinho, com sede e foro no Municipio de Castro Alves.
Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Riacho de Areia com sede na Comunidade Riacho de Areia e foro na Comarca de Rio do Pires.
Declara de Utilidade Pública a União Espírita de Vitória da Conquista, com sede e foro no Município de Vitória da Conquista.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Restauração de Almas, com sede e foro no Município de São Sebastião do Passé.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Loteamento Figueredo - AMLF, com sede e foro no Município de Macaúbas.
Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Giro Santo Antônio de Pádua - CGSAP, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a criação do Dia da Esposa do Pastor Evangélico em todo o Estado da Bahia, que deve ser comemorado no primeiro domingo do mês de março.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração dos parques de diversões e/ou playgrounds apresentar documentação para instalação e funcionamento, no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
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