PROJETO DE LEI Nº 22.816/2018

Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º -  Toda empresa, com sede no Estado da Bahia, que contratar a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher através de outdoor, folhetos, cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes sociais poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.

Artigo 2º -  Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1º, quando for feito o uso de propaganda que contenha imagem, frase, áudio que faça alusão a: 

I. Exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro; 

II. Exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres; 

III. Fomento à misoginia e ao sexismo.

Artigo 3º -  As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia usado: 

I. No caso de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será aplicada multa no montante de 10.000 (dez mil) reais. 

II. No caso da utilização de rádios e outros meios sonoros será aplicada multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) reais. 

III. No caso de propaganda por meio de televisão será aplicada multa no valor de 100.000 (cem mil) reais. 

IV. No caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de 200.000 (duzentos mil) reais. 

§1º A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através de mais de um tipo de mídia. 

§2º A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes. 

§3º Além da multa, poderá haver a determinação de suspensão da veiculação da propaganda.

Artigo 4º -  O valor das multas será revertido as Entidades não governamentais com atuação comprovada e há mais de 1 (um) ano em defesa dos Direitos da Mulher.

Artigo 5º -   Essa lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2018

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem a finalidade de assegurar os direitos das mulheres, pois esse Projeto visa garantir que ninguém sofrerá pelo seu estereótipo e/ou preconceitos de que um gênero é intrinsecamente superior ao outro. Ademais, o sexismo pode fomentar o assédio sexual, o estupro e outras formas de violência sexuais contra a mulher. 

O sexismo é uma atitude de discriminação fundamentada no gênero, normalmente associado à imposição do masculino sob o feminino. Bem como, cultivar um comportamento padrão esperado para homens e mulheres calcados no preconceito e privilégio de um gênero sob outro. 

Historicamente, a imagem da mulher tem sido associada em veiculações de propaganda à submissão, ao erotismo, dentre outras associações depreciativas, discriminatórias e violentas seja moral ou sexual. Além disso, carrega uma ideia machista já encarnada na sociedade. As mulheres sempre vinculadas a propagandas de produtos de limpeza, sendo associadas ao serviço doméstico, ou bebidas enaltecendo o corpo feminino, comercializando assim a estética feminina, fazendo alusão ao erotismo, buscando induzir o consumo dos produtos pelo libido sexual masculino. 

Dessa forma, é imprescindível o debate do estereótipo da mulher em propagandas, visto que também é por meio dessas mídias que a misoginia, o machismo e o incentivo à violência contra a mulher, em especial, a sexual, se fomenta na sociedade. A mulher passa a ser um estereótipo  de submissão, ignorância, fraqueza, e objeto de consumo, dentre outros adjetivos depreciativos, o que por sua vez influencia no modo com que a sociedade trata as mulheres em seu dia a dia, pois fomenta a manutenção de uma cultura de preconceitos e subjugação da posição social da mulher.
 
Por fim, com o presente projeto de lei onerar as empresas que veiculem campanhas publicitárias que incitem a violência de gênero, bem como incentivar a participação e a sensibilização da cidadania, para a formação de uma sociedade baiana mais igualitária e que enxergue a violência contra a mulher uma atrocidade e não com a passividade que hoje percebemos. Desta forma, o presente projeto de Lei pretende redimensionar a cultura da sociedade baiana para a promoção da igualdade de gênero e ainda de defesa dos diretos da mulher, valorizando sua função social e promovendo cidadania. 

Neste sentido, esperamos contar com o apoio de pares Deputados Estaduais desta Casa Legislativa para aprovação desta iniciativa legislativa.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2018

Deputado Soldado Prisco