PROJETO DE LEI Nº 22. 817/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE GIRO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – CGSAP  COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR – BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE GIRO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – CGSAP, com sede e foro no Município de Salvador – Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2018

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

O CENTRO DE GIRO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – CGSAP com sede social e foro no Município de Salvador – Estado da Bahia, tem como objetivo: Defender os interesses do Templo Religioso, assim como os espaços sagrados que integram a religião do Culto Afro-brasileiro promovendo ações, congregando pessoas, profissionais, especialistas de diversas áreas dispostos a elaborar, defender, estudar e executar projetos e parceria que alcancem esse objetivo, podendo para tanto vender os produtos dessas ações destinando o lucro para o próprio CGSAP; Firmar a cidadania e promover a auto-estima na busca da dignificação da pessoa humana, através de ações diretas ou indiretas nas comunidades, junto a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, assim também por meio de entidades associadas ou parceiras; Propugnar pelo reconhecimento do CGSAP, como órgãos representativos da classe junto ao poder público e à comunidade;  Promover atividades que favoreçam o entrosamento da comunidade com o meio ambiente, ressaltando o significado da ecologia como forma de melhoria da qualidade de vida; Fundir obras de caráter social e beneficente de natureza educacional e cultural para as crianças e a todos assistindo sem distinção de idade, religiosidade ou classe social; Promover o desenvolvimento comunitário, assistência à saúde, educação, a cultura, e afins, através de convênios;  Desenvolver cursos, oficinas, debates, seminários sobre temas de interesse da entidade e da comunidade; Trabalhar no sentido de promover e defender os direitos da criança, do adolescente e da pessoa humana, favorecendo o seu acesso ao Poder Judiciário, bem como conscientizá-la dos seus deveres frente ao Estado de Direito; ; Contribuir para a auto organização das comunidades e para o agrupamento dos indivíduos, visando à melhoria das suas vidas; Fazer com que as atividades do CGSAP, na medida da sua utilidade para entidade, funcionem como “Universidade aberta”, onde atuará como centro de estudos profissionais das mais variadas áreas em troca da contribuição deste para o objetivo do CGSAP. 
		Constituído em 2 de janeiro de 1980 o CENTRO DE GIRO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – CGSAP é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, e um importante instrumento de assistência  social  da população carente do Município de Salvador. 
 		Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2018

                                              Deputada Fabíola Mansur