PROJETO DE LEI Nº 22.800/2018

ESTABELECE A DEMOCRATIZAÇÃO E CONTROLE 	SOCIAL SOBRE AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO FUTEBOL DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 
 
Art. 1°. As entidades gestoras de competições profissionais de futebol atuantes no estado da Bahia se sujeitarão às regras previstas na presente lei. 

Art. 2°. As entidades supramencionadas deverão ter atuação pautada nos princípios da transparência e moralidade, assegurando o acesso à informação conforme previsto na Lei Federal 12.527/2011 em seu artigo 2°, observando o seguinte: 

I- prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado;  

II- informar trimestralmente as operações realizadas no exterior; 

III- a contabilidade deverá ser feita mediante conta única, sendo vedada a abertura de contas paralelas; 

IV- instituir um portal da transparência na internet com objetivo de trazer publicidade para as movimentações financeiras, contratos, aditamentos e rescisões. 

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nos incisos I a IV deste artigo implicará na suspensão dos benefícios que as entidades recebam, tais como isenções fiscais, cessão de bens públicos, recursos de loterias federais, assim como o bloqueio das transferências dos recursos de loterias federais. 

Art. 3°. Aplicam-se as regras previstas na LC Federal 64/90 com alterações trazidas pela LC Federal 135/2010 para eleição dos cargos de dirigentes das entidades mencionadas no artigo 1° desta lei, no que couber, sendo inelegíveis os dirigentes: 

I - que forem cassados por infringência a dispositivo dos estatutos de suas respectivas entidades, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; 

II - que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; 

III - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o 
patrimônio público; 

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e 
os previstos na lei que regula a falência; 

c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
outros crimes hediondos; 

h) de redução à condição análoga à de escravo; 

i) contra a vida e a dignidade sexual; e 

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 

IV - que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, 
pelo prazo de 8 (oito) anos; 

V - que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções 
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de 
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, 
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; 

VI - detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder 
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; 

VII - que em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; 

VIII - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação 
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de 
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 

IX - os presidentes e vice-presidentes de federação de futebol que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo dos estatutos de suas respectivas entidades, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; 

X - que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; 

XI - que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória 
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado 
ou suspenso pelo Poder Judiciário; 

XII - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de 
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a 
fraude; 

XIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou ação judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da 
decisão; 

XIV - pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por 
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos 
após a decisão, observando se o procedimento previsto no art. 22 da Lei 
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e 

XV - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. 

Art. 4°. Fica vedada a contratação de empresas que tenham participação direta ou indireta de dirigentes das entidades previstas no artigo 1° desta lei, bem como seus cônjuges e parentes até o terceiro grau. 

Art. 5°. o edital de abertura das eleições para cargos das entidades gestoras de competições profissionais de futebol deverá ser publicado com antecedência mínima de 90 dias. 

Paragrafo único: O edital mencionado neste artigo deve ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, tendo pelo menos 2 publicações em jornais de grande circulação. 

Art. 6°. Fica vedado o recebimento de doações financeiras ou estimáveis em dinheiro por pessoas jurídicas. 

Art. 7°. A arrecadação de recursos financeiros para as campanhas eleitorais deverá ser feita por meio de conta bancária aberta exclusivamente para essa finalidade. 

Art. 8°. Os candidatos deverão apresentar prestação de contas de suas campanhas eleitorais após 30 dias da eleição, com notas fiscais que comprovem as despesas realizadas e extratos bancários que comprovem a arrecadação financeira. 

Paragrafo único. A ausência de prestação de contas, sua apresentação em 
desconformidade do caput, assim como o recebimento de recursos financeiros de pessoas jurídicas impedem a posse, devendo ser realizada nova eleição. 

Art.9°. As entidades gestoras de competições profissionais de futebol deverão assegurar que 51% dos cargos de direção sejam ocupados por atletas profissionais a serem escolhidos por eleição direta de seus pares. 

Art.10°. As entidades terão prazo de 180 dias, a contar da publicação desta lei, para promover as adequações necessárias em seus estatutos sociais, regimentos e regulamentos. 

Art. 11°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2018

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

O Brasil, país do futebol, tem essa modalidade desportiva como uma das maiores ferramentas de manifestação da cultura nacional. 

Tendo em vista a relevância do esporte em comento para a sociedade, faz-se necessária a preservação e proteção deste. 

A lei em tela objetiva trazer uma maior observância de princípios norteadores da sociedade como o da Moralidade e Transparência na gestão do futebol. 

O conceito de moralidade está associada à noção de justiça. Propicia a observância de preceitos éticos produzidos pela coletividade. 

A transparência garante que os torcedores e toda a sociedade conheçam e compreendam as contas das entidades gestoras de competições profissionais de futebol. 

Em última análise, este projeto visa combater a corrupção nesse esporte, por meio do aumento da fiscalização e da criação de ferramentas de controle. 
Dessa forma, dada a relevância do tema, peço pela aprovação. 
Fiquem com meus votos de Estima e consideração 
 
Sala das Sessões, 19 de abril de 2018 

ADOLFO VIANA 
DEPUTADO ESTADUAL