03/05/2018 - Protocolo n. 752/2018

07/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2018 - Recebido

08/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.412

08/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

08/05/2018 - Autuado

16/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/2018 até 29/05/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido