PROJETO DE LEI Nº 22.819/2018

EMENDA 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração dos parques de diversões e/ou playgrounds apresentar documentação para instalação e funcionamento, manter fixado nos brinquedos ou aparelhos placas informando a última data de manutenção, da vistoria técnica ou eventuais riscos inerentes  à sua utilização, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA: 

Art. 1º -  Determina a obrigatoriedade da administração dos parques de diversões e/ou playgrounds aberto ao público, em pleno funcionamento, a manter fixado em cada um dos aparelhos ou brinquedos e atrações disponíveis, placas informativas na entrada de cada um equipamento, com letras grandes e bem visíveis para o público, contendo dados referentes à última manutenção, à última vistoria técnica e a eventuais riscos inerentes à sua utilização, no âmbito do Estado da Bahia, de acordo com as normas brasileiras para parques de diversão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN) e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (ADIBRA).

§ 1º – Para efeito do disposto no “caput”, adota-se entendem-se como dados referentes à última manutenção, a data em que esta foi realizada pela última vez, a data em que deverá ser feita a próxima manutenção e o número do laudo de vistoria técnica emitido pelas autoridades públicas competentes. 

§ 2º –  Entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização do brinquedo ou atração informações que indiquem riscos para as pessoas portadoras de doenças, menores de idade, como, por exemplo, as seguintes mensagens: “Este brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas e cardíacas” ou “Este brinquedo não deve ser utilizado por pessoas menores de 15 anos”. 

Art. 2º -  Obrigatoriamente cada município exigirá como documentação necessária para autorizar a 

instalação e funcionamento de parques de diversões e/ou playgrounds, aberto ao público, em seu território o seguinte:

1- Um Laudo Técnico assinado por um engenheiro habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sobre as condições de segurança de cada um dos equipamentos do parque de diversões e/ou playgrounds;
	
2- Um Laudo Técnico sobre prevenção e segurança contra incêndios; 
	
3- Um Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militares do Estado da Bahia;  	

4- Um Laudo Técnico contendo a especificação de cada equipamento, a data da última manutenção feita em cada um dos equipamentos e a data em que deverá ser realizada a próxima manutenção, assinado pelo responsável legal do parque de diversões e/ou playgrounds. 

Art. 3º -  A não observância do disposto nos Arts. 1º e 2º acarretará aos parques de diversões e/ou playgrounds multa inicial de 1.500 (um mil e quinhentos) UFIRs-BA, por cada equipamento, a ser dobrada em caso de cada reincidência até duas vezes, em seguida fechamento temporário do parque e podendo perder o Alvará de Funcionamento. 

Art. 4º -   A fiscalização do fiel cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades previstas competem ao PROCON – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia, Corpo de Bombeiros Militares do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, e aos órgãos municipais responsáveis pela autorização de instalação e funcionamento dos parques de diversões e/ou playgrounds.

Art. 5º -  O Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, se necessário, para a sua efetiva aplicação.
	
Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

		Sala das Sessões, 07 de Maio de 2018

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

Atualmente, acidentes em parques de diversões e/ou playgrounds tem sido tema constante na imprensa de todo país, como por exemplo:  

1- Jovem cai de 70 metros de altura no Parque de Diversões Hopi Hari; 
2- Carrinho se solta e atinge duas pessoas na bilheteria em parque de diversões; 
3- Menino de 10 anos morre ao cair de simulador de queda livre em parque de diversões; 
4- Trava abre e 8 pessoas ficam feridas no Playcenter; 
5- Brinquedo trava e visitantes caem em plataforma de parque de diversões; 
6- Com trava solta, jovem de 14 anos é arremessada de brinquedo a uma altura de 5 metros em parque de diversões; 
7- Mulher é arremessada de montanha russa e morre no Parque Terra Encantada; 
8- Tobogã rompe e adolescente morre na queda a uma altura de 4 metros em parque de diversões; 
9- Carrinhos se chocam no Playcenter e ferem 16 pessoas em parque de diversões. 
10- Um jovem de 21 anos e outro adolescente de 16 anos ficam gravemente feridos em um acidente numa roda gigante em um parque de diversões; 
11- Nove pessoas ficaram feridas ao cair de um brinquedo, quando uma lateral se rompeu; 
12- Uma adolescente morreu e oito ficaram feridos em um acidente com um brinquedo chamado Tufão, onde a barra que prendia um carrinho se soltou quando girava em torno do próprio eixo; 
13- Criança de 15 anos morre vitima de acidente com um brinquedo Kamikaze, quando o brinquedo se partiu ao meio e, ao cair, deixou outros 12 feridos; 
14- Duas pessoas ficaram feridas em um acidente quando a cadeira do brinquedo Twister, onde estavam, caiu no chão. 

Brinquedos, aparelhos e equipamentos sem manutenção e fiscalização é a combinação perigosa que transforma um momento de diversão em tragédia. 

A ausência de uma regra geral em cada Estado dificulta a padronização dos procedimentos para a autorização de funcionamento de parques de diversões e/ou playgrounds. È necessário estar de acordo com as normas  nacionais e internacionais de operação. 

As Prefeituras Municipais são diretamente as responsáveis por determinar os pré-requisitos para a autorização de funcionamento de um parque de diversões e/ou playgrounds e também pela fiscalização. 

Nos playgrounds, atrações comuns em parquinhos infantis ,balanços e escorregadores podem levar crianças a se machucar gravemente. De acordo com as normas técnicas de segurança, há dois tipos de riscos na cadeira de balanço: caso o corpo seja projetado para trás, a criança fica exposta a fraturas na coluna e na região posterior da cabeça. Se for ejetada para a frente, são mais frequentes as fraturas e ferimentos no punho, mãos, braços, face e cabeça. No escorregador, o risco maior é de quedas de alturas superiores a 1,5 metro, o que pode provocar múltiplas fraturas e rompimento de vísceras, do baço e de vasos do intestino. A melhor recomendação é que um adulto sempre acompanhe as crianças quando estiverem brincando num playground, uma vez que elas não têm noção do perigo e do limite. 

É inadmissível que um parque de diversões e/ou playgrounds que se destinam a proporcionar lazer e diversão às crianças, adolescentes e até aos pais que se divertem acompanhando os filhos naquela aventura venham se transformando em verdadeiras máquinas letais. 

Tais acidentes ocorrem porque inexiste manutenção periódica dos brinquedos, aparelhos e equipamentos, assim como, fiscalização rígida por parte das autoridades municipal, estadual e Ministério Público a esses estabelecimentos e, sobretudo, pela falta de responsabilidade dos proprietários com a vida das pessoas que utilizam os parques de diversões e/ou playgrounds. 

Diariamente pessoas são internadas por causa de acidentes em brinquedos de playgrounds ou de parques de diversões em nosso estado, e, entre os acidentes registrados estão quedas, batidas no próprio brinquedo ou no mecanismo de proteção, e até ejeção de brinquedo, como o ocorrido com a jovem Gabriela, de 14 anos. A garota morreu em fevereiro de 2012 após cair do brinquedo “La Tour Eiffel” a 70 metros de altura, no parque de diversões Hopi Hari, na cidade de Campinas, interior do estado de São Paulo.  

Pessoas que buscam diversões são vitimadas pela falta de manutenção dos brinquedos e atrações, sofrendo acidentes que deixam sequelas permanentes ou até mesmo levam à morte. 

Como está sendo proposto, com a visualização das placas será possível ao usuário do parque de diversões e/ou playgrounds saber previamente a real situação de cada equipamento (brinquedo, atração, etc), de modo que, em caso da ausência da placa indicativa, tenha ciência dos riscos que está correndo, bem como denunciar aos órgãos fiscalizadores sobre a falta de manutenção de determinado equipamento.  

Desse modo, objetivando salvaguardar vidas, evitar transformar momentos de diversões e prazeres familiares em tragédias, estamos propondo o referido Projeto de Lei. 

Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.   

Sala das Sessões, 07 de Maio de 2018.

DEPUTADO CARLOS GEILSON