23/04/2018 - Protocolo n. 676/2018

23/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.404

24/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Autuado

25/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2018 até 10/05/2018

25/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Bobô

12/06/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/06/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 0983/2018;

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Sancionada a Lei nº 13.971/2018, publ. no D. O. de 15/06/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral