PROJETO DE LEI Nº 22.801/2018

Obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º. As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a fornecer a recusa do atendimento aos seus conveniados por escrito, expondo os motivos da recusa de forma clara e concisa, indicando quais os motivos técnicos da recusa, indicando as orientações da ANVISA quanto ao procedimento. 
 
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de Abril de 2018 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT 

JUSTIFICATIVA

Levando-se em conta todos os direitos que circundam as relações de consumo, haja vista as prestações feitas pelos planos de saúde estarem dentro dessa seara, tal proposta de lei tem o escopo de proteger os direitos do consumidor, sobretudo quando ponderado a hipossuficiência deste na relação consumerista. 

Indiscutivelmente, a aprovação da proposta legislativa, que visa obrigar a todas as operadoras de saúde a fornecer aos usuários uma justificativa escrita quando da negação dos procedimentos, gerará mais segurança e transparência para os consumidores, estando assim em convergência com o princípio da transparência dos atos negociais.  

O consumidor, além de ter o direito de saber o porquê da negativa, deve ter tal negativa documentada para tomar as medidas que acharem pertinentes, o que evitará decisões ilegais e injustas dos fornecedores hipossuficientes. 
 
No que é pertinente a boa técnica legislativa, a Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 24, inciso V, outorga a competência concorrente entre os Estados, União e os municípios para legislar sobre atos normativos que visam regular as relações de consumo. No mesmo sentido, é a inteligência do art. 70, inciso XV, da Constituição Estadual, ao conferir competência de iniciativa para esta Casa de Leis propor normas como a ora pretendida. 

Sala das Sessões, 23 de Abril de 2018 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT