PROJETO DE LEI Nº 22.805/2018

Estabelece normas de proteção ao consumidor, quando houver divergência entre o preço apresentado para um determinado produto e o registrado nos caixas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Na ocorrência e comprovação de diferenças entre o preço apresentado pelo estabelecimento e o exibido no caixa no ato do pagamento, o consumidor fica assegurado na exigência da gratuidade do produto, limitado a uma unidade, não anulando a regra prevista no artigo quinto, paragrafo único, da lei nº 10.962004, sobre a aplicação do menor preço, que incide sobre os demais produtos adquiridos pelo consumidor

Art. 2º -  A pessoa jurídica que não cumprir a determinação prevista nessa lei, fica suscetível ao pagamento de multa e indenização pelos eventuais danos causados ao consumidor.

Art. 3º -  A reincidência da prática pelo estabelecimento, incorre em imputação de multas, independente de comprovação de má-fé.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2018

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem a finalidade de minimizar um problema recorrente que é o constrangimento suportado pelo consumidor em estabelecimentos comerciais, no qual é apresentado um determinado valor referente a um certo produto, e quando o indivíduo vai realizar o pagamento, acaba sendo surpreendido com um valor maior. É evidente que a prática lesa o consumidor, e apesar de existir no artigo 5º, da lei nº 10.962, a determinação de que o consumidor deve efetuar o pagamento de acordo com o menor valor apresentado, apenas essa norma não se mostra suficiente na inibição da prática do ato pelas empresas, sendo necessária uma sanção mais onerosa para o estabelecimento, com o propósito de reduzir significativamente o problema em questão.  

Muitas vezes o erro acaba sendo de um funcionário, não sendo efetivamente um ato de má-fé, em contrapartida, apesar de não haver efetivamente a intenção de lesar o comprador, a prática acaba incorrendo em constrangimento e muitas vezes em lesão real, visto que o comprador pode não notar a diferenciação de preço, ou notar em um momento posterior, restando em dificuldade de comprovar o fato, tornando inviável a vinculação da norma apenas para os locais que de fato queiram causar um prejuízo ao cliente.  

A proposta da gratuidade do produto para o cliente que acaba sendo submetido a uma situação desagradável, algumas vezes tendo uma exposição desnecessária, não tem em nenhum momento o desígnio de promover um enriquecimento sem causa ao consumidor, e sim de evitar que os compradores baianos continuem tendo que passar por momentos incômodos nos estabelecimentos, tendo em vista que é notória a despreocupação dos gestores em evitar a recorrência. 

A inevitabilidade em punir o estabelecimento de forma mais rigorosa, evidencia que há a necessidade também em punir os fatos recorrentes no mesmo estabelecimento, visando o policiamento por parte da pessoa jurídica para que evite ao máximo incorrer em erro, beneficiando assim diretamente o consumidor.  

Levando em consideração que a medida proposta aqui é um avanço na direção do  protecionismo ao consumidor baiano, que constantemente é lesado pelos comerciantes, esperamos contar com o apoio dos pares Deputados Estaduais desta Casa Legislativa para aprovação desta iniciativa legislativa.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2018

Deputado Soldado Prisco