PROJETO DE LEI Nº 22.803/2018

Altera dispositivo da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O art. 258 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 258 - Para fins de revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, é fixada em 1º de maio de cada ano a correspondente data-base”.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2018

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A crise institucional, política e econômica instalada no Brasil são de conhecimento notório e, infelizmente, não possui data concreta para seu termo.  
 
Tal situação certamente se agravou após a propositura da Proposta de Emenda Constitucional nº 241 ou 55 que culminou na Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016, a qual estabeleceu verdadeiro congelamento dos investimentos em serviços públicos.  
 
Nesse sentido o art. 1º da referida Emenda Constitucional acresce o art. 106 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que “Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".   
 
Nesse contexto, tendo em vista o arrocho orçamentário, os servidores públicos acabam por ser responsabilizados pelas Gestões Estaduais e Municipais, notadamente em virtude da política de isenção perpetrada pela União. 
 
Com efeito, de acordo com informações da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia em 2016 e 2017 sequer houve recomposição do índice inflacionário.  
 
Nos termos dos pleitos formulados para o Excelentíssimo Governador do Estado, ilustríssimo Rui Costa, “se potencializou um acúmulo de perdas na ordem de 45,24% para auxiliares e pessoal de nível superior; e 80,46% para os técnicos de nível médio”.  
 
Acrescenta a susomencionada Federação que “A política de parcelamento, descumprimento da data-base associada ao reajuste zero nos anos de 2016 até então, além de empobrecer o poder aquisitivo da categoria, gera repercussões econômicas na malha produtiva do Estado, nas receitas da Assistência à Saúde do Servidor e Estadual (Planserv) e na composição da previdência”.  
 
Nesse diapasão, propõe-se o presente Projeto de Lei tendo por escopo otimizar as negociações, a fim de garantir tempo para servidores e administração lograrem consenso razoável, que atenda ao máximo de pleitos para melhoria das condições de trabalho.  
 
Ademais, no que tange aos aspectos formais, a presente Proposição encontra guarida no art. 70, VI da Constituição do Estado da Bahia, sendo, outrossim, que não se verifica qualquer óbice inserto no bojo do art. 77,  da Constituição Estadual.  
 
Dessarte, considerando tudo quanto exposto adrede, nota-se que a presente proposição encontra fulcro tanto no que tange aos aspectos formais, quanto e principalmente no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2018

Deputada Fabíola Mansur