24/04/2018 - Protocolo n. 702/2018

24/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.405

25/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Autuado

26/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/04/2018 até 11/05/2018

15/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral